Victor Marcel Pinheiro
Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela USP, Advogado e Consultor Legislativo do Senado Federal
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16 de abr, 11:15
CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS
Resumo Inteligente
Criação de municípios dificultada desde Emenda Constitucional 15/96, requer lei complementar federal. Debate sobre emancipação envolve mudar narrativa de criação de cargos, garantir recursos financeiros e abordar estrutura administrativa.
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