Victor Marcel Pinheiro

Victor Marcel Pinheiro

Bacharel, Mestre e Doutor em Direito pela USP, Advogado e Consultor Legislativo do Senado Federal

1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2024

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16 de abr, 11:15

CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

Resumo Inteligente

Criação de municípios dificultada desde Emenda Constitucional 15/96, requer lei complementar federal. Debate sobre emancipação envolve mudar narrativa de criação de cargos, garantir recursos financeiros e abordar estrutura administrativa.

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