Marcos Pereira

Primeiro, a Vossa Excelência. por ter me designado como relator dessa importante matéria aprovada aqui no plenário desta casa em votação simbólica, o que muito significa Olha... A quase unanimidade, podemos dizer assim, respeitado aqui a posição do PSOL. nesta casa que faz um protagonismo na data de hoje de grande... eu diria de grandiosíssima relevância para a economia do nosso país. Rapidamente agradecer também ao vice-presidente, ministro da Indústria, Geraldo Alckmin, por ter assumido um compromisso com o senhor presidente Hugo Mota, conosco, comigo, o relator. com o líder do governo, Zé Guimarães, para que o decreto de salvaguardas... vá para a Casa Civil ainda na data de hoje e antes ainda da apreciação deste tema pelo Plenário do Senado, seja esse decreto publicado pelo Poder Executivo. É importante registrar e reforçar o que já disse na minha fala inicial. É um acordo do Brasil, do Mercosul e também, presidente, por último, mas não menos importante, agradecer aqui a toda a consultoria legislativa da Casa, que assessorou o deputado Arlino Kidalha. e que me assessorou também nesse projeto. Em nome do Aurélio, Toda assessoria, meus parabéns pelo competentíssimo, trabalho desenvolvido à frente desse tema que foi apreciado na tarde de hoje. Eu quero dizer que muito me honrou e muito me orgulhou ser o relator deste tema. Que viva o Mercosul, que viva o Brasil e que a gente possa gerar emprego e renda, porque é o setor produtivo que gera emprego e renda. Para melhorar a qualidade de vida... dos povos dos países destes dois importantíssimos blocos. do continente sul-americano e europeu. Muito obrigado, senhor presidente. Obrigado aos colegas. pela votação. em bloco e simbólica.

Senhor presidente Hugo Mota, Muito boa tarde, boa tarde a todos os colegas do plenário. Eu gostaria, senhor presidente... Com a permissão de V. Exª fazer uma introdução. E agradecendo ao senhor, presidente Hugo Mota, pela relatoria desse importante... Tema, agradecer também toda a consultoria legislativa desta casa. Em nome do consultor-geral Aurélio Palos. Foi fundamental o apoio dos técnicos... daqui da Câmara dos Deputados. Relatar na Câmara dos Deputados a ratificação do acordo comercial. entre Mercosul e União Europeia, é para mim motivo de grande honra e também de profunda responsabilidade. Não se trata apenas... de uma proposição legislativa relevante. Trata-se de um acordo negociado durante quase 26 anos. que acompanhei de dentro e com o qual tenho familiaridade técnica... institucional e política. Quando tive a oportunidade de servir como ministro da indústria, comércio exterior e serviços, No governo do presidente Michel Temer, Participei diretamente do processo de de retomada política das negociações entre os blocos. Naquele momento... O Brasil voltou a exercer protagonismo, reforçou sua liderança regional, e ajudou a reconstruir pontes que permitiram que esse acordo avançasse. Estive presencialmente na França, Espanha, Alemanha... Portugal, defendendo o avanço das negociações, bem como me reunir regularmente com meus colegas ministros do Mercosul, para darmos seguimento às tratativas. Por isso... Não falo hoje apenas como relator. falo também como alguém que testemunhou esse processo que contribuiu para a sua retomada e que acompanhou os passos que nos trouxeram até aqui. Talvez, por isso, essa relatoria me imponha não apenas o dever formal, de examinar o texto. mas o compromisso pessoal de concluir o que começamos no MDIC, e contribuir para que o Brasil tome Uma decisão à altura de seus interesses estratégicos. Quero agradecer... Também, presidente, além de vossa excelência, o líder Zé Guimarães. Líder do governo nesta casa. ao vice-presidente, ministro... da indústria, comércio e serviços Geraldo Alckmin, com quem nós nos reunimos agora há pouco... na vice-presidência da República, E tivemos o compromisso do vice-presidente, ministro Geraldo Alckmin, de encaminhar ainda hoje a minuta do decreto sobre salvaguardas que é tema que preocupa o agronegócio brasileiro e então O Poder Executivo, o Ministério da Indústria encaminhará ainda hoje para a Casa Civil. e um compromisso de, ainda antes da votação desse projeto, no Senado da República, porque temos confiança que será aprovado nesta tarde aqui nesta casa, Esse decreto já estará editado pelo poder Executivo. Essa Casa, senhor Presidente, não votará apenas mais um acordo comercial. Essa casa decidirá se o Brasil vai ocupar seu espaço no comércio global, ou se continuará assistindo à reorganização do mundo do lado de fora como mero espectador. O acordo entre o Mercosul e a União Europeia não nasceu agora, ele é resultado de décadas de negociações. de sucessivos governos e de esforço institucional contínuo do Estado brasileiro. Em 2016, durante os encontros do G20... para ministro de comércio, Em Xangai, na China, reunir-me com a comissária de comércio da União Europeia, Cecília Malström. Havia anos que o Brasil não participava desse importante fórum em nível político. E naquele momento voltávamos a exercer protagonismo. nas negociações comerciais globais. Ali deixamos claro que o Brasil estava disposto... a negociar com seriedade defendendo seus interesses estratégicos, especialmente no agro, na energia e na indústria. Naquele período também atuamos em estreita coordenação com nossos parceiros do Mercosul. mantivemos diálogo permanente com os ministros da produção da Argentina, Francisco Cabreira, então responsável pela agenda comercial daquele país, e com os ministros de comércio e as chancelarias dos demais países do bloco. garantindo que falássemos com unidade e previsibilidade nas negociações. Esse alinhamento regional foi decisivo. Ali começamos a reconstruir a confiança política necessária para que o acordo deixasse de ser apenas... um projeto diplomático. e se tornasse uma agenda econômica real. Senhoras e senhores deputados. O contexto internacional mudou profundamente desde então. Nos últimos anos, O comércio global passou... a conviver com tarifas unilaterais, disputas comerciais, e medidas protecionistas. Enquanto alguns países... optam por erguer tarifas O Brasil tem escolhido construir mercados. As políticas comerciais adotadas pelos Estados Unidos durante o governo Donald Trump são um exemplo claro dessa tendência de elevação de barreiras e fragmentação do comércio internacional. Diante desse cenário, os países precisam fazer uma escolha, ou entram na lógica do fechamento e da incerteza, ou constroem acordos que garantam previsibilidade, acesso a mercados e segurança jurídica. O acordo Mercosul-União Europeia representa exatamente essa segunda opção. Ele é um pacto em favor do comércio, da cooperação produtiva e da estabilidade regulatória. Do ponto de vista técnico... Os seus impactos são muito amplos. Ele reduz tarifas. e ampliar acesso ao maior mercado consumidor do mundo. ele cria regras para serviços, investimentos e compras públicas Ele fortalece padrões sanitários, ambientais e industriais. inserindo o Brasil em cadeias globais de valor mais sofisticadas. Ele estimula a transferência tecnológica, inovação, e integração produtiva. Não se trata apenas de exportar mais. Trata-se de exportar melhor produzir com mais valor agregado e gerar empregos mais qualificados. Sei que há preocupações legítimas nesta casa. Alguns setores temem concorrência externa, outros questionam adaptação regulatória, Outros levantam dúvidas sobre impactos regionais. Essas preocupações são legítimas. e o texto do acordo as reconhece. Ele prevê períodos de transição, cronogramas. de adaptação e instrumentos de proteção para setores sensíveis, Não estamos falando de abertura abrupta. Estamos falando... de abertura negociada gradual e estratégica. Nenhum país do tamanho do Brasil cresce isolado. Nenhuma economia relevante prospera fechando-se aos olhos. E nenhum parlamento responsável ignora oportunidades de ampliar mercados, investimentos e empregos. Estamos falando de mais de 700 milhões de consumidores nos dois blocos. Isso representa aproximadamente um quinto da economia mundial. O Brasil terá acesso a um mercado de mais de 450 milhões de pessoas. Ao final da implementação, repito, que será gradual, cerca de 90% dos produtos disponíveis. terão suas tarifas eliminadas. Este acordo não pertence a um governo. não pertence a um partido... Não é uma disputa entre esquerda e direita. Governo e oposição. O acordo Mercosul-União Europeia pertence ao Brasil. aos brasileiros. e aos povos dos países do bloco. Ele representa décadas de esforço diplomático Coordenação Regional e negociação técnica conduzidas pelas competentes equipes dos ministérios da indústria, comércio exterior e serviços, e Ministério das Relações Exteriores. com as quais... É bom registrar. Tive o prazer de trabalhar. representa a maturidade de um país que entende que soberania não é isolamento. mas capacidade de competir e negociar de igual para igual. O mundo está se reorganizando. Cadeias produtivas estão sendo criadas. redesenhadas, Blocos econômicos estão se fortalecendo. E países que não se posicionarem agora ficarão à margem desse processo. O Brasil não pode assistir a isso da arquibancada. Precisamos estar à mesa e estamos. Precisamos negociar e estamos. Precisamos vender, produzir, e crescer. E estamos fazendo isso. Como relator, Assumo o compromisso de garantir, senhor presidente, que os interesses do Brasil estejam protegidos. Que os setores sensíveis sejam respeitados E que aí... implementação seja responsável. mas também assumo o compromisso de não permitir que o Brasil perca essa oportunidade histórica. Por isso... Peço o apoio desta Casa. para aprovação do acordo Mercosul-UE A Câmara dos Deputados já demonstrou em momentos... decisivos, capacidade de votar, olhando para o Brasil do amanhã. e não apenas para o debate político de hoje. Esse acordo passou por governos. crises. divergências e décadas de negociação. Se não for aprovado agora, Não sabemos quando o Brasil terá outra chance igual. Não vamos votar apenas um texto. Vamos votar qual será o tamanho do protagonismo do Brasil no mundo. Por isso, Apelo... para um esforço conjunto. histórico, de união de todos nós. Não é apenas uma decisão comercial. é uma decisão sobre o futuro da economia do Brasil. É importante também, senhor presidente, registrar que lá na representação do Mercosul sobre a competente relatoria do deputado Arlindo Quinalha, a quem eu agradeço, com quem dialoguei também. Nesses dias, E também sobre a presidência do senador Nelsinho Tradi, Este acordo foi aprovado... por unanimidade e em votação simbólica. Senhor presidente, Hugo Mota. Eu peço... A licença, Sr. Presidente Hugo Mota. Presidente Ogumota. Eu peço a licença de vossa senhoria, permissão de vossa silência. para ir direto ao voto. Rui, não. Pode seguir o voto, presidente Marcos. Voto do relator. da compatibilidade e admissibilidade financeira e orçamentária. No que diz respeito à análise de adequação orçamentária e financeira, O regimento interno da Câmara dos Deputados, artigos 32, inciso 10, letra H. E 53, inciso 2. e a norma interna da Comissão de Finanças e Tributação, NICFT, definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o orçamento anual. Além disso, A NICFT prescreve que também nortearão a análise... outras normas pertinentes à receita e despesas públicas. são consideradas... como outras normas, especialmente, A Constituição Federal... e a Lei da Responsabilidade Fiscal, LRF, Lei complementar número 101 de 4 de maio de 2000. O artigo 1º, parágrafo Primeiro, da NICFT define como compatível Abre aspas. A proposição que não conflite com as normas do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias. da Lei Orçamentária Anual, e das demais disposições legais em vigor. Fecha aspas. E como adequada, Abre aspas. A proposição que se adapte se ajuste ou esteja abrangida pelo plano plurianual, pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual. Fecha aspas. O acordo implica redução de receitas, notadamente... no que diz respeito a atributos de competência da União. Sobre importações. No caso, não se aplica o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas se faz necessária a apresentação das estimativas de impacto orçamentário e financeiro previstas no artigo 143. da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. Nesse sentido... a exposição de motivos que encaminha o texto do acordo. informa que Abre aspas. Para efeito de atendimento do artigo 143 da lei 15.321. de 31 de dezembro de 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026... Informa-se que como contrapartida à redução tarifária implementada pela União Europeia que possibilitará maior acesso àquele mercado pelos países do Mercosul. está estimada uma redução da arrecadação com tributos federais vinculados à importação de 683 milhões em 2026... dois bilhões e 500 milhões em 2027. e 3,7 bilhões em 2028. Essa redução de receita certamente será compensada... com o maior dinamismo econômico brasileiro decorrente da ampliação do acesso ao mercado europeu, e os novos investimentos possibilitados pelo acordo. Diante do exposto... Somos pela... compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto de decreto legislativo número 41 de 2026. da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Observamos que não existe qualquer objeção. quanto aos pressupostos de constitucionalidade do projeto de decreto legislativo número 41-3, de 2026 e do acordo provisório de comércio entre o Mercado Comum do Sul Mercosul e de seus... Estados partes. E, de um outro lado, e a União Europeia, do outro Assinado em Assunção, Paraguai. Em 2017, de janeiro, de 2026. O acordo... E o PDL atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições da Presidência da República, e do Congresso Nacional. nos termos do artigo 49, inciso 1 Combinado com o artigo 84... Inciso 8º da Constituição. da República. no que respeita à constitucionalidade material Também há harmonia entre o acordo proposto bem como o PDL. que o aprova. e as disposições da lei maior. Com relação à juridicidade, O projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. E no tocante à técnica legislativa... A proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998... que dispõe sobre a elaboração alteração e consolidação das leis. Do mérito, senhor presidente, É importante registrar que hoje nos reunimos nesta casa a casa do povo brasileiro para apreciar um documento histórico Trata-se do acordo provisório de comércio entre, de um lado, O mercado comum do Sul, Mercosul. e seus Estados partes. E de outro, a União Europeia, assinada em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026. Foram mais de 26, quase 25, mais de 25 pessoas. quase 26 anos de negociações, até que chegássemos a este momento. As tratativas foram lançadas ainda em 1999. e atravessaram diferentes governos, até que se chegasse a um acordo político em 2019. e a retomada decisiva da renegociação de aspectos essenciais do acordo em 2023. Foi um longo percurso que perpassa diferentes épocas e diferentes governos. o que mostra... que uma política de Estado dessa magnitude Não se constrói da noite para o dia. Pelo contrário. é fruto de esforço contínuo, e coletivo de centenas quiçá milhares de envolvidos. Quando eu tive, como já mencionei aqui... O privilégio de estar à frente do, à época, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, me engajei diretamente nesse amplo esforço para ampliar oportunidades econômicas e sociais para o Brasil. e os brasileiros. Assim, esses mais de 25 anos de negociações são testemunho da persistência dos países do Mercosul, e da União Europeia, em aprofundar seus laços de parceria. iniciando um novo momento de cooperação qualificada entre nossas nações. A assinatura desse acordo mostra a solidez de nossa economia, e o avanço de nossa força produtiva. Trata-se de continuar e aprofundar uma política de Estado que procura posicionar nosso país no centro dinâmico das grandes transformações econômicas mundiais. com sólida integração às cadeias globais de valor. Com isso, diversificamos nossas parcerias econômicas E tornamos ainda mais sólidos os laços entre os países do Mercosul. tendo em vistas as novas oportunidades econômicas conjuntas que se anunciam. O acordo aqui analisado... cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo. com cerca de 718 milhões de habitantes, e um PIB conjunto de mais de 22 trilhões de dólares. Nos termos propostos... A União Europeia se compromete a eliminar tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos bens que representam 92% do valor das importações europeias, de bens brasileiros. em cestas de desgravação imediata ou linear, em prazos de quatro, 7... 8, 10 e 12 anos. Por sua vez... e com cestas de produtos submetidos a desgravação imediata ou linear ao longo de prazos de quatro, 8... 10 ou 15 anos cobrindo aproximadamente 91% dos bens. e 85% do valor das importações brasileiras de produtos provenientes da União Europeia. No comércio de produtos agropecuários... destacamos a liberalização imediata por parte da União Europeia de 39% das linhas agropecuárias já no primeiro ano de vigência do acordo. sobretudo em produtos nos quais o Brasil já possui inserção competitiva consolidada. Pelo lado do Mercosul, 31% das alíquotas do setor serão zeradas imediatamente. Qual a entrada em vigor do tratado? Na temática ambiental, o acordo traz capítulo específico, sobre desenvolvimento sustentável no âmbito do comércio exterior sob três dimensões. econômica social e ambiental. As partes signatárias reconhecem que o atual contexto global é mais do que desafiador. com urgente necessidade de acelerar a transição rumo a modelos de desenvolvimento mais sustentáveis e amplos, mecanismos de mitigação, das mudanças climáticas. Na esfera das compras públicas, o acordo potencializa mudanças estruturais ao instituir condições de tratamento iguais entre produtos brasileiros e os provenientes da União Europeia. sem deixar de considerar as necessárias exceções nas compras do SUS, de micro e pequenas empresas, nas margens de preferência, nas encomendas tecnológicas, E nas compensações, as chamadas offsets, nas aquisições. Com isso... O Brasil poderá colher os benefícios de estar inserido em um regime de compras públicas de padrão internacional. Os órgãos públicos brasileiros poderão operar em um ambiente internacionalizado de licitações com benefícios diretos no aumento da concorrência. e na economia de recursos públicos. Em algum momento... É possível que haja divergências comerciais de diferentes posições quanto ao cumprimento do acordo. Se necessário, resolveremos essas controvérsias também pelo caminho do diálogo qualificado. Com a boa vontade... e o espírito de cooperação que se estende aos amigos e parceiros mas atentos à necessidade de defender os legítimos interesses da economia brasileira. Se necessário, acionaremos o mecanismo de reequilíbrio de concessões. previsto no acordo. para proteger nossos setores exportadores, caso medidas internas da União Europeia, comprometo nosso uso de vantagens legitimamente negociadas. Se houver necessidade, em caso de surtos de importação decorrentes de liberalização das relações comerciais, Faremos uso dos instrumentos previstos no capítulo de salvaguardas bilaterais. para proteger empregos e cadeias de fornecedores da indústria brasileira. Não por acaso... O acordo conta com mecanismo específico de proteção ao setor automotivo nacional. desenhado para preservar e promover investimentos. No caso do nosso agronegócio, Deputado Pedro... Lupion. Importante setor... da economia brasileira, Registramos preocupação com a aprovação pela União Europeia de regulamento interno que cria Na prática, salvaguardas especiais para produtos agropecuários. e agroindustriais. segundo parâmetros muito restritivos. com variações de 5% de aumento em volume... ou de queda em preços. A Confederação Nacional da Agricultura revela que alguns produtos relevantes como milho. e açúcar bruto e carne bovina in natura que tiveram variações... respectivas de 94.1% e 76,2% em 2025 frente a 2024, possivelmente seriam logo enquadradas nos gatilhos dessa norma europeia. e poderiam ter sua entrada no mercado restringida. para que a agropecuária brasileira tenha a necessária segurança em suas atividades de exportação, Precisamos desenvolver medidas em diálogo com o Executivo e o Legislativo. para encontrar melhores soluções. para eventualmente ter de defender nosso setor produtivo. Senhor presidente, deputado Pedro Lupion, deputado Ricardo Salles... Registro novamente aqui O que registrei no início da minha fala. Vemos agora do Palácio do Planalto, o presidente Hugo Mota e eu, líder Zé Guimarães, líder do governo aqui na Câmara, de uma reunião com o ministro vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro interino da Fazenda, Dario Dorigan, representante da SRI da ministra Glaze, e o vice-presidente Geraldo Alckmin nos informou e depois... Informou a imprensa brasileira, já está na imprensa brasileira, fala do ministro Geraldo Alckmin. de que ainda na data de hoje, Pedro Lupion. O Ministério da Indústria encaminhará para a Casa Civil a minuta final do decreto. que abordamos ontem, inclusive, Na reunião... da FPA. Fique V. Exª e toda a Frente Parlamentar da Agropecuária, Tranquilos. de que... Antes ainda, Zé Guimarães. do... acordo se aprovado no Senado Federal O decreto já estará publicado no Diário Oficial. É palavra do ministro e do vice-presidente da República. Este é um momento decisivo, um momento em que é preciso estar à altura das circunstâncias históricas. em um difícil contexto internacional, em que o diálogo e a cooperação perdem espaço para soluções de força, O Brasil... reafirma os princípios que regem nossa República Federativa em nossas relações internacionais. acreditamos na defesa da paz. e escolhemos a via do diálogo qualificado para reafirmar nossa independência nacional a igualdade entre os estados e a promoção da cooperação entre os povos. para o progresso da humanidade. assim, Peço apoio. o voto desta Casa para a aprovação desse importante projeto. Conclusão do voto, senhor presidente. Ante o exposto... no âmbito da comissão especial destinada a proferir e parecer ao projeto de decreto legislativo número 41, de 2026... Somos, no mérito. pela aprovação do projeto de decreto legislativo número 41 de 2026. que aprova o texto do acordo provisório de comércio entre o mercado comum do sul Mercosul e seus Estados pares, de um lado, e a União Europeia de outro. Assinado em Assunção, Paraguai. em 17 de janeiro de 2026. Somos também Pela... compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto de decreto número 41 de 2026. E do texto... do acordo. E... pela constitucionalidade Juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de decreto legislativo número 41 de 2026. e do texto do acordo. É o nosso voto. Senhor Presidente, Obrigado. Eu sei... La ordem, presidente. Tá bom.

O Deputado agradeceu à presidência e aos colegas pela aprovação do projeto que atualiza a lei das ações constitucionais.

O Deputado celebrou os 20 anos do seu partido, destacando seu crescimento expressivo, a força política atual, o protagonismo feminino e o compromisso com a gestão, valores conservadores e o equilíbrio, posicionando a sigla como uma alternativa à polarização para o futuro do Brasil.

O Deputado parabeniza a pauta e o autor de projeto voltado à proteção animal.

O Deputado parabeniza a condução dos trabalhos da comissão, destacando a independência e imparcialidade do presidente. Menciona a expectativa de um ano mais tranquilo e ressalta decisões positivas sobre normas no plenário. Enfatiza a importância de conduzir a comissão de forma imparcial e independente, desejando sucesso ao novo presidente.

Mestre de cerimônias que dê início à chamada nominal dos agraciados, juntamente com o indicante para a entrega da medalha mérito legislativo câmara dos deputados. Senhoras

Do presidente Arthur Lira, que eu vou pular porque ele está a caminho então ele mesmo o fará. Concedo a palavra a segunda secretária da mesa diretora da câmara dos deputados deputada Maria do Rosário. Sim. Excelentíssimo senhor primeiro vicepresidente

Está aberta a sessão, sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro, iniciamos os nossos trabalhos nos termos do parágrafo único, do artigo quinto, do ato da mesa número 123, de 2020. Fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Sessão solene para outorga da medalha do mérito legislativo, convido todos para, acompanhar, em imposição de respeito o hino nacional, apresentado pelo coral da câmara dos deputados, sob a regência do maestro, Davidson Miranda.

Deputado propôs discussão, referiu orientação de bancada, retiraram proposta de adiamento, agora quer mover deliberação.

Deputado agradece indicação de relator e parabeniza colega ausente. Pregão aprovado em comissão. Propõe isenção de imposto de renda para rendas até dois salários mínimos. Altera lei de 2007 com novos valores e alíquotas. Beneficiará contribuintes que recebem até dois salários mínimos. Revoga medida provisória. Pedido de voto favorável.

Obrigado deputado Alencar Santana, colho a questão de ordem para decisão.

Deputada Adriana. Presidente, eu.

Pode encerrar? Todo mundo votou. Está encerrada a votação.

Tempo de votação acabando, deputado encoraja voto rápido.