André Luis Callegari

O orador expressa honra em representar o Conselho Federal da OAB e destaca a importância de esclarecer aspectos da legislação sobre colaboração premiada. Ele critica lacunas legais que geram insegurança, defende a definição clara de quem pode firmar acordos e o papel do Ministério Público. Enfatiza a necessidade de garantir benefícios ao colaborador e a importância de procedimentos adequados para rescisões de acordos. O discurso ressalta a urgência de resolver essas questões para garantir segurança jurídica e eficácia nos institutos jurídicos.