Jairo Péricles Ferreira Piloto
Advogado especialista em Direito Público e Militar
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25 de abr, 12:53
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Resumo Inteligente
Aposentadoria militar financiou reestruturação; desconto da pensão inconstitucional e lesivo a pensionistas e sociedade; imposto de renda vinculado à restrição de carreira; constituição poderia ser mera carta de intenção se lei não corrigida.
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