Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada

Juíza-Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça destaca a importância da estimulação precoce para pessoas com deficiência e a necessidade de se atualizar o Código Civil Brasileiro para se adequar à Lei Brasileira de Inclusão e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, eliminando a interdição, que está em desacordo com essas normas.

Juíza-Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça discute projeto de lei simplificando autorização judicial para revenda de carro adquirido em nome de menor com deficiência, mantendo proteção e desburocratizando exercício de direitos no contexto da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.