Basílio Militani Neto

Perfeito, presidente. Não sei se está ligado aqui. Não, está ligado. Presidente, primeiro... respondendo um dos pontos é tivemos com equipe ampla Ricardo estava ali, acho que tinha mais de seis servidores da agência, gestores da área de multas, da área de rodovias, da área de fiscalização. Todos os pontos da deliberação foram tratados com a NTT... Já foi colocado que isso já está sendo discutido no Ministério e já está sendo analisado pela área jurídica. Então, a questão dos prazos, presidente, depende de dois fatores. O primeiro é a análise jurídica. Então... Todos os processos do ministério ali... notadamente esses que entram com questões regulatórias, jurídicas, né? normativas. elas passam pela análise jurídica e há uma quantidade... grande de processos, mas foi solicitada prioridade para análise desse processo, presidente. Então a gente precisa ter esse retorno. Porque tem alguns pontos ali um pouco mais sensíveis que... do ponto de vista jurídico mesmo, e a competência é da AGU, a área técnica propôs, e a gente precisa ver o posicionamento da AGU se é possível, se é factível ou não. Após esse retorno, eles devolvem com um parecer e há vários pontos ali de recomendações para ajustes. Então, volta para a área técnica novamente para analisar aqueles pontos de recomendação e fazer os ajustes necessários. A Senatua, então, tramita o processo. para a Secretaria Executiva do Ministério, para o presidente do Contran, que é o ministro. Então, esse tema também, assim que a deliberação estiver fechada... vai ser apresentado, não é uma deliberação extensa, ela vai nos pontos centrais... da controvérsia que nós enfrentamos atualmente, vai ser apresentado por ministro Aí cabe ao ministro então a decisão Porque a deliberação está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, é um ato único do presidente do CONTRAN. Então, não depende de reunião do Conselho Nacional de Trânsito Obviamente, essa deliberação vai ter que ser ratificada depois pelo colegiado. 120 dias é o prazo máximo, mas a gente espera que já tenha resolvido essa questão em até 120 dias.

Boa tarde a todos. Senhor Presidente, Senhoras e senhores deputados, deputado Leônidas, demais autoridades presentes e o público que nos acompanha. Em nome do nosso ministro de Estado dos Transportes, Renan Filho, que também é o presidente do Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN. e do secretário nacional de trânsito Ladral de Lima Catão. Eu cumprimento a todos, especialmente aqui o presidente. E parabenizamos também por mais uma realização... de uma audiência pública sobre esse tema. que é tão importante para o país, importante principalmente para os usuários, que estão utilizando as vias. e que estão se defrontando com esse novo modelo escalando no país todo. Bem, o Brasil vive hoje um momento singular na sua infraestrutura de transportes. Estamos diante de um ciclo robusto, de concessões rodoviárias, com investimentos crescentes e resultados concretos na melhoria da qualidade das nossas rodovias. e um dos elementos que promete acelerar essa transformação que estamos vendo na infraestrutura. é a modernização dos modelos de cobrança tarifária. que sustentam os investimentos que ocorrem nessas infraestruturas. É nesse contexto que se insere o sistema de livre passagem. conhecido como Free Flow. Trata-se de um modelo inovador que elimina as praças de pedágio e permite a cobrança eletrônica proporcional ao trecho efetivamente percorrido. Isso significa mais fluidez, mais segurança viária e, principalmente, mais justiça tarifária. Acho que é o principal objetivo. que todos aguardam ansiosos do Free Flow, que se promova, de fato a justiça tarifária. O usuário deixa de pagar por um ponto fixo e passa a pagar pelo uso real da infraestrutura. Além disso, o modelo reduz custos operacionais. relevantes tanto públicos quanto privados como, por exemplo, a própria construção da praça de pedágio, tudo isso vai para o contrato. E vai para a tarifa no final. E eliminam impactos negativos das praças físicas, que muitas vezes fragmentam territórios e prejudicam economias locais. Inclusive, esse é o ponto que o presidente mencionou no contexto da formulação para esta casa aqui, da lei que acabou sacramentando o sistema de livre passagem. que o então deputado, depois senador Espirito de Al-Amin, né? muitos casos na instalação das praças de pedágio que acabavam gerando conflito ali na... nas populações que eram afetadas diretamente ali por essas praças. E aí É, portanto, um modelo que não apenas melhora a experiência do usuário, mas também fortalece o programa de concessões e amplia a capacidade de investimentos no país. Mas é importante reconhecer E não somente... o governo, a Secretaria Nacional de Trânsito, o Ministério dos Transportes, mas também as concessionárias... as entidades privadas, demais entidades privadas que atuam, Nós temos que reconhecer que estamos falando de um modelo novo... desafiador e que exige construção institucional integrada e completamente centrada no usuário. A gente precisa... que esse modelo volte com retorno positivo para o usuário da via. O primeiro passo foi dado com a resolução CONTRAN, número 984 de 2022, que permitiu a implementação inicial... do sistema e viabilizou testes em ambiente regulatório, Teste em ambiente regulatório experimental... Então você explicando um pouco melhor, você tem ali algumas nuances regulatórias, jurídicas, para dar alguma sustentação ao teste. para que seja feito... mais próximo possível do ambiente real. como ocorreu na BR-101, no Rio de Janeiro, como disse aqui o presidente, nosso deputado Hugo Leal, sob supervisão da NTT. Esses testes foram fundamentais. Eles mostraram o potencial do modelo, por um lado, mas também evidenciaram limitações muito importantes. Obrigado. Isso chamou atenção... do Conselho Nacional de Trânsito e da Secretaria Nacional de Trânsito. Então, a partir dessa experiência, a Secretaria Nacional de Trânsito, Senatran, conduziu uma análise de impacto regulatória profunda. que identificou dois grandes problemas estruturais. no modelo até então vigente. O primeiro, que é o mais crítico, É o que está posto aqui, já foi apresentado no vídeo. é a simetria. uma forte assimetria de informações com o usuário. Como o sistema é totalmente eletrônico, muitos cidadãos tinham dificuldade, e ainda tem, em compreender quando passaram por um pórtico, quando deveriam pagar Como realizar esse pagamento... E além, é claro... de quem é o responsável por aquela via. Tem alguns locais do país que o cidadão vai passar por cinco concessionárias em poucos quilômetros. como o Estado de São Paulo, por exemplo, que é quase toda concedida, né? E o segundo problema que identificamos também Às vezes não é muito citado, mas é uma preocupação muito grande da Secretaria Nacional de Trânsito pois a Senatran exerce o papel de órgão máximo executivo de trânsito da União. E ela é responsável por organizar e manter o RENAINF, o Registro Nacional de Inflações. Então, é... É importante... que as fiscalizações, a aplicação de multas, sigam o modelo rígido de governança. Então, o segundo ponto que nós encontramos, identificamos como problema regulatório, foi a fragilidade na governança da fiscalização. Afinal, estamos tratando de uma infração de trânsito prevista no artigo 209-A, do Código de Trânsito Brasileiro, que depende de informações que não estão originalmente sob domínio direto do poder público. em especial do órgão de trânsito competente pela fiscalização. Isso porque a infração é deixar de efetuar o pagamento. Mas o usuário paga para quem? Paga para a concessionária. Como então que o órgão fiscaliza, vai confirmar que de fato não foi feito o pagamento para poder lavrar um auto de infração e seguir o processo administrativo? A gente precisa garantir a governança disso também. para evitar multas indevidas. Esses problemas não são teóricos, os dados mostram isso com clareza. Então, dentro do escopo, como nós temos o RENAINFA, a gente consegue ver as infrações sobre free flow, né? Foram mais de 3 milhões... de infrações, de multas registradas E mais de 90% delas não foram pagas ainda. Então, tem também um baixo taxa de pagamento das multas. Isso evidencia que o modelo... da forma como estava estruturado, precisava evoluir. E foi exatamente isso que fizemos, nós, o CONTRAN e a Senatran, com a resolução CONTRAN 1013, de 2024. Essa nova resolução representa um avanço significativo e estruturante. Primeiro, ela coloca o usuário no centro do modelo. Garantindo o direito à informação clara... adequada e acessível. passa a haver padronização de conceitos. Por exemplo, o pedágio, o leopórtico de free flow... A gente criou o termo pedágio eletrônico. que é algo que é muito mais... assimilado pela população, não importa o seu grau de instrução, aquilo é um pedágio eletrônico. E também... de sinalização e de comunicação. até colocaram na reportagem a questão das placas. É a primeira comunicação, a comunicação com o usuário Não é eletrônica no primeiro momento. A comunicação está passando na via, está fisicamente ali na via transitando. Então, essa comunicação é muito importante, as placas de sinalização. a resolução também previu uma padronização. É... para que o cidadão saiba exatamente quando está em uma via com pedágio eletrônico e como proceder. Segundo... A Resolução 1013 estabelece uma arquitetura nacional de interoperabilidade. Isso significa que todas as informações, passagens, cobranças, pagamentos e contestações passam a ser integradas aos sistemas da Senatran. E já me antecipando, presidente, com relação à pergunta sobre a governança dos dados... A Senatran acabou também de implantar, tem uma portaria, a número 139, de fevereiro de 2025... uma governança muito robusta sobre os dados para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD. Então a gente tem um modelo único. em todo o governo federal, já fizemos o benchmark com outras instituições, E a NPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados, está acompanhando esse processo junto à Senatran. Na prática, isso resolve o principal problema do usuário. Ele não precisa mais buscar informações em múltiplas concessionárias. que isso de fato é, do ponto de vista da realidade, é virtualmente impossível. Que todos os usuários consigam... descobrir quem são os condicionários e quais são as suas soluções. Apesar da resolução obrigar que as constitucionárias têm que ter esses meios disponibilizados também. ele terá acesso a tudo em um único ambiente, por meio de um aplicativo amplamente utilizado pela população. Hoje... A CNH do Brasil... com cerca de 80 milhões de usuários. Nesse aplicativo, o cidadão já tem o documento do veículo ali. já tem a sua carteira nacional de habilitação, é ali que quando ele recebe uma infração, ele opta por 40% de desconto, Então, o dia a dia... do cidadão que se relaciona com o trânsito, já é por meio do aplicativo. A gente tem um uso realmente muito grande do aplicativo. Então, nada mais natural que essa questão de pedágio, que tem... Total relação com o trânsito, principalmente na questão de infrações... esteja ali disponível também para ir num único local. Inclusive, presidente, isso mitiga muito os problemas que já estão ocorrendo e que devem escalar com a escala do modelo, de golpes, de fraudes. Então, você tem o aplicativo oficial do governo com autenticação no Gov.br, e que você consegue ter informação exata, se é realmente... é fato ou fake ali, aquela passagem que estão cobrando ele. Terceiro, a resolução fortalece a governança da fiscalização. com a interoperabilidade dos órgãos autuadores, passa a ter acesso a dados íntegros. padronizados e auditáveis, reduzindo erros, evitando autuações devidas e aumentando a segurança jurídica do processo. Já estou finalizando aqui, caminhando para o final. Além disso, a norma traz avanços técnicos relevantes, como múltiplos métodos de identificação veicular, placa, imagem, a classificação do veículo também... muito importante para o setor de transporte de cargas. ampliação do prazo de pagamento que antes era de 15 dias, agora é de 30 dias, disponibilização de canais de contestação Afinal, as passagens, nem todas elas são aceitas pelos usuários, algumas são contestadas. E a gente precisa formalizar isso também. e possibilidades de diferentes meios de pagamento, inclusive após a passagem. E para dar suporte à arquitetura foi editada então a portaria Senatran, número 442 de 2025, que detalha os requisitos técnicos e os padrões de dados que as constitucionárias devem seguir, garantindo na prática, a interoperabilidade em nível nacional. não importa se é rodovia federal, estadual, municipal, não importa se é um município, Já recebemos prefeitos interessados em implantar isso nos seus municípios também. Então, senhoras e senhores, é importante destacar, estamos construindo um sistema novo em escala nacional, que envolve múltiplos atores, concessionárias, órgãos de trânsito, operadores tecnológicos e milhões de usuários. E como todo o processo dessa magnitude, há desafios de transição. E nós... vislumbramos esses desafios na prática. Por isso, a Senatral e o Contran... estão avançando com uma deliberação de caráter transitório e emergencial, ou seja, com aplicação imediata Atualmente, a análise jurídica pela Conjur, a consultoria jurídica do Ministério dos Transportes, Um braço lhe dá a Advocacia Geral da União no Ministério, que busca equilibrar dois objetivos fundamentais. Garantir a efetividade do modelo... e proteger o cidadão nesse período de adaptação. Essa proposta prevê, entre outros pontos, presidente, A prorrogação dos prazos para adequação tecnológica das concessionárias. Então, tendo em vista os desafios que a gente encontrou do ponto de vista técnico, operacional... Vamos, então, adequar juridicamente esse prazo para que a gente conclua esse processo de integração efetiva. com as constitucionárias. A criação de uma janela para regularização de débitos pelos usuários. Então, uma das perguntas que V. Exª fez... Nós vamos prever isso no normativo do CONTRAN. Então, que vincula todos os demais... órgãos, né? com relação a parte da fiscalização. E de forma muito relevante, a suspensão temporária da aplicação de penalidades... sem prejuízo da caracterização da infração. O que significa isso? A infração continua existindo, está prevista no Código de Trânsito, A gente não tem autonomia, o CONTRAN, do ponto de vista infralegal, contrário a uma lei ordinária. Mas a gente pode suspender os efeitos. durante essa transição. tudo Ocorre que a gente, os órgãos de fiscalização podem continuar lavrando os autoinfração. aplicando notificação de autuação, mas não podem ainda aplicar notificação de penalidade, que é a imposição da multa, E também pontos na carteira. Então, vai ficar suspenso até a gente fazer essa transição e os usuários vão ter um prazo adicional, além das concessionárias, para também... conhecer esse novo modelo. Ou seja, o sistema continuou funcionando, mas damos ao cidadão a oportunidade de compreender... acessar e regularizar sua situação antes da imposição definitiva de penalidades. Tudo que teve desde o início do Free Flow vai entrar dentro desse aplicativo nosso. Nós vamos dar uma carga... de tudo que tem para ele conhecer ali no único local quais são as passagens pendentes. Essa é uma medida de equilíbrio que reconhece o estágio de maturidade do sistema... E reforça o compromisso com a justiça e a razoabilidade. O objetivo é, claro, chegar a 2027 com o modelo plenamente consolidado, interoperável, transparente e confiável. Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados... O Free Flow não é apenas uma inovação tecnológica, ele representa uma mudança estrutural na forma como financiamos, operamos e utilizamos a nossa infraestrutura rodoviária. Ele traz mais justiça tarifária, mais eficiência econômica, mais segurança viária... e mais sustentabilidade ambiental, como já foi comentado aqui pela NTT. com redução de emissões e melhoria do fluxo de veículos. Mas, acima de tudo, Ele exige responsabilidade regulatória. E é exatamente isso que a Resorção 1013, a portaria da Senatran 442, entrega, um modelo mais robusto, mais transparente e mais centrada no cidadão. Então, com a deliberação, que estamos prestes a... a publicar, está aí na área jurídica, ainda vai ter alguma análise técnica adicional depois do retorno da consultoria Nós temos, então, uma oportunidade histórica de modernizar o sistema rodoviário brasileiro, e fazê-lo da forma correta. com técnica, com diálogo institucional e com foco no interesse público e no cidadão. Muito obrigado. Obrigado.