Osny da Silva Filho

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC - Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon elogia uma proposta legislativa que aborda as necessidades dos consumidores. Ele destaca o desafio de conciliar a oferta de serviços em setores não digitais, onde a escassez de recursos impede a manutenção de um mesmo serviço por diferentes clientes simultaneamente. Ressalta que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, negar a prestação de um serviço disponível é uma prática abusiva, defendendo que estabelecimentos com atendimento automatizado busquem soluções mais humanas para viabilizar o fornecimento de serviços aos consumidores.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC - Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon, em audiência pública, contextualizou as atribuições do órgão e discorreu sobre a vulnerabilidade específica do consumidor turista, que não decorre apenas de fatores intrínsecos, mas do contexto e da assimetria de informações e capacidade de reação. O diretor manifestou preocupação com um projeto de lei que visa alterar a regulamentação de diárias no setor hoteleiro, argumentando que a proposta pode gerar insegurança jurídica, custos operacionais adicionais e prejudicar a competitividade de pequenos empreendimentos. Defendeu a importância de manter a flexibilidade regulatória por meio de instrumentos adaptáveis, em vez de rígidas mudanças legislativas, e citou a atuação do órgão no combate a práticas abusivas em eventos como a COP30 e a intervenção contra irregularidades na venda de pacotes turísticos sem lastro operacional.