COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Boa tarde a todos. Eu sou o Deputado Jorge Braz e declaro aberta a presente reunião. Eu gostaria de saber se senhores que estão on-line estão ouvindo bem. (Pausa.) Obrigado. Esta reunião de audiência pública foi convocada em conformidade com o Requerimento nº 13, de 2026, do Deputado Jorge Braz, que visa a discutir regras relativas à cobrança de diárias em hospedagem — PL 1.639/2025, do nosso Deputado Federal e ex-Senador Marcelo Crivella. Composição da Mesa. Inicialmente, eu agradeço a presença de todos e convido a tomarem assento à Mesa os seguintes expositores: Daniela Henriques Saraiva, Coordenadora de Fiscalização do Ministério do Turismo — MTur; Osny da Silva Filho, que está on-line, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor — DPDC, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça — Senacon; Henrique Severien, que já está ao nosso lado, representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis — ABIH Nacional; e Ricardo Rielo, que também está on-line, assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação — FBHA, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC. Organização dos trabalhos. Esclareço que a reunião está sendo gravada e transmitida ao vivo na página da Comissão, no aplicativo Infoleg, e no canal da Câmara dos Deputados no YouTube. Informamos também que esta audiência é interativa, e internautas podem participar com perguntas, por meio da página da Comissão, clicando no botão abaixo do vídeo do evento. Para o bom ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios. Os convidados terão um prazo de até 10 minutos para fazerem sua exposição, não podendo ser aparteados. Os Deputados inscritos para os debates poderão interpelar os convidados sobre o assunto da exposição pelo tempo de 3 minutos. O interpelado terá 3 minutos para responder, facultadas a réplica, pelo mesmo prazo, e a tréplica, por 2 minutos, não sendo permitida ao orador interpelar quaisquer dos presentes. O autor do requerimento terá precedência sobre os demais para interpelar os convidados. Concedo a palavra ao Sr. Henrique Severien, representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis — ABIH Nacional, por até 10 minutos.

O Representante - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH argumenta que a imposição de horários rígidos para check-in e check-out em hotéis prejudica a eficiência operacional, a logística de limpeza e a viabilidade econômica do setor, defendendo que a flexibilidade deve ser baseada no mercado e não em regulação imposta, dada a disparidade de realidades operacionais e a necessidade de competitividade global do turismo brasileiro.

O Deputado agradece a exposição feita pelo Sr. Henrique Severien e concede a palavra ao Sr. Ricardo Rielo, assessor jurídico da FBHA, que representa a CNC na sessão realizada por videoconferência, conferindo-lhe o prazo de dez minutos para sua fala.

O Assessor Jurídico - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, manifestou-se contrariamente a projeto de lei que visa regular o funcionamento de meios de hospedagem. Argumentou que a matéria já é regida pela Lei Geral do Turismo e por decretos específicos, além de destacar que a intervenção estatal na gestão de diárias violaria o princípio da livre iniciativa previsto na Constituição Federal. Afirmou que a proposta ignora a realidade do mercado, prejudica a competitividade, não encontra paralelo internacional e impõe custos operacionais que, inevitavelmente, serão repassados ao consumidor.

O Deputado agradece a exposição de um convidado e passa a palavra à coordenadora de fiscalização do Ministério do Turismo para sua fala de dez minutos.

A Coordenadora de Fiscalização - Ministério do Turismo - MTUR discute a regulamentação das regras de cobrança de diárias em meios de hospedagem. A fala enfatiza a importância de harmonizar as relações de consumo, garantindo segurança jurídica tanto para estabelecimentos quanto para turistas, com base na Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008) e em portaria recente do órgão. Destaca-se a necessidade de flexibilidade operacional para os hotéis, considerando horários de check-in/check-out e períodos para higienização e arrumação, buscando um equilíbrio que não comprometa a dinâmica do setor.

O Deputado agradece a exposição feita por Daniela Henriques Saraiva e concede a palavra ao Sr. Osny da Silva Filho, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para uma fala com duração de até 10 minutos.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC - Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon, em audiência pública, contextualizou as atribuições do órgão e discorreu sobre a vulnerabilidade específica do consumidor turista, que não decorre apenas de fatores intrínsecos, mas do contexto e da assimetria de informações e capacidade de reação. O diretor manifestou preocupação com um projeto de lei que visa alterar a regulamentação de diárias no setor hoteleiro, argumentando que a proposta pode gerar insegurança jurídica, custos operacionais adicionais e prejudicar a competitividade de pequenos empreendimentos. Defendeu a importância de manter a flexibilidade regulatória por meio de instrumentos adaptáveis, em vez de rígidas mudanças legislativas, e citou a atuação do órgão no combate a práticas abusivas em eventos como a COP30 e a intervenção contra irregularidades na venda de pacotes turísticos sem lastro operacional.

Agradeço a exposição do Sr. Osny da Silva Filho. Eu agradeço a participação de todos os presentes e dos que estiveram on-line. Agora eu gostaria de fazer uma observação minha, até como Relator, depois de ouvi-los. Como eu falei no início da nossa participação, eu já havia tido duas ou três reuniões, Sr. Henrique, Sra. Daniela, Sr. Osni e Sr. Ricardo. Eu já tinha conversado com os nossos técnicos e foi muito bom ouvi-los. E, claro, eu já passei a ter uma ideia real — não só por ouvir os técnicos sobre o que é possível e o que não é, segundo o CDC — da efetividade dos hotéis, das pousadas, em atender ou não atender, como foi colocado aqui. Uma coisa a gente ter ideia e outra coisa é ouvi-los diretamente.

A Coordenadora de Fiscalização - Ministério do Turismo - MTUR defende que regras sobre check-in e check-out em meios de hospedagem devem ser tratadas em normas regulamentadoras, como portarias, priorizando a clareza para o consumidor e a viabilidade logística dos estabelecimentos.

O Deputado cede a palavra a representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor para participarem da sessão.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC - Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon elogia uma proposta legislativa que aborda as necessidades dos consumidores. Ele destaca o desafio de conciliar a oferta de serviços em setores não digitais, onde a escassez de recursos impede a manutenção de um mesmo serviço por diferentes clientes simultaneamente. Ressalta que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, negar a prestação de um serviço disponível é uma prática abusiva, defendendo que estabelecimentos com atendimento automatizado busquem soluções mais humanas para viabilizar o fornecimento de serviços aos consumidores.

O Deputado concede a palavra ao Sr. Henrique Ernesto Severien dos Santos, representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis Nacional, para o início de sua fala.

O Representante - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH argumenta que a adoção de regras rígidas de proporcionalidade na cobrança de diárias hoteleiras não considera as particularidades operacionais e o impacto direto na rotina dos colaboradores, especialmente no setor de governança. Destaca que a hotelaria é uma atividade essencialmente humana e que alterações legislativas precisam ser exaustivamente debatidas para evitar consequências negativas para os trabalhadores e para a viabilidade dos estabelecimentos, reforçando a complexidade das realidades regionais no Brasil.

O Deputado discute a necessidade de encontrar equilíbrio e proporcionalidade nos custos e desafios da vida em sociedade, valorizando a importância de ouvir os diversos setores em prol de soluções equilibradas.

O Assessor Jurídico - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC defende que a relação entre hotéis e consumidores deve ser pautada pela transparência e informação prévia na contratação. Argumenta que o setor hoteleiro possui particularidades operacionais, como a sazonalidade e a gestão de disponibilidade, comparáveis a outras práticas de mercado onde a venda mínima ou pacotes são permitidos. Propõe o envio de uma nota técnica à assessoria parlamentar para embasar um substitutivo sobre o tema, enfatizando a liberdade de contratação e as características específicas da hotelaria.

O Deputado discute a busca por um equilíbrio em um projeto de lei relacionado ao setor de hotelaria, defendendo a clareza e a liberdade de escolha nas negociações entre estabelecimentos e clientes, sem obrigatoriedades, encerrando a reunião da comissão.