Juliana Sakai

A Diretora Executiva - Transparência Brasil defende o aprimoramento da transparência e do planejamento orçamentário, criticando mecanismos que ocultam a distribuição de recursos e reivindicando critérios técnicos e justificativas claras para as emendas parlamentares.

Bom dia, obrigada. Meus cumprimentos e agradecimentos ao deputado relator Jorge Sola, ao presidente Alexandre Lindemeyer, deputado de Masgadelhas. deputada Adriana Ventura, demais autoridades, servidores presentes na casa, colegas de mesa e os que estão acompanhando de forma online. Eu gostaria de agradecer esse convite da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para poder participar dessa urgência, dando oportunidade da sociedade civil se manifestar e participar desse debate. Acho que vale frisar que isso é diferente do que aconteceu com a aprovação da Lei Complementar 210, que foi aprovada de forma... E... a toque de caixa, sem audiências e sem participação na sociedade. Esse debate é importante, esse espaço é importante, e agradeço pelo convite. Bom, eu queria começar falando um pouco sobre a Transparência Brasil. A Transparência Brasil, para quem não conhece, é uma organização que há 26 anos se dedica a melhorar a qualidade do gasto público. além de promover transparência pública, acesso à informação, dados abertos, a organização tem trabalhado bastante com a avaliação desses dados para entender de que forma o gasto público está acontecendo, de que forma que podemos... melhorar a qualidade desse gasto. Então, já há alguns anos temos atuado com as emendas parlamentares, Nós somos amigos da corte na ADPF 854 e também três ADIs, duas de emendas PIX e uma de impositividade. Obrigado. Eu vou começar a minha apresentação Ah, tá bom, obrigada. Obrigado. Opa. Eu vou começar a minha apresentação falando, então, dos problemas de planejamento, de eficácia e de transparência que ainda persistem, a despeito dos avanços alcançados, graças às decisões do STF, na DPF 854, fundamental. para que os poderes melhorassem a transparência. E eu vou estruturar essa apresentação em duas fases das emendas no momento da sua criação. e da sua execução. Então, iniciando aqui, com a primeira etapa de formulação e incorporação das emendas à LOA pelo Congresso Nacional, Queria chamar a atenção... É... que o orçamento é uma peça fundamental para o planejamento dos gastos públicos, e que hoje inexiste um planejamento efetivo. Na prática as emendas se tornam um cheque em branco para que os parlamentares endossem na fase da execução. E aqui, isso gera alguns problemas, porque... A gente tem uma desvinculação das prioridades nacionais, então elas não estão associadas a programas, a objetivos, a metas estruturantes do plano plurianual. tão desatreladas a planos nacionais, muitas vezes como o Plano Nacional de Educação, Plano Nacional de Saneamento Básico. Obrigado. E Vale notar que a Lei Complementar 210, ela traz 21 áreas prioritárias, né, para as quais as emendas de bancadas podem ser direcionadas. Mas são... áreas completamente genéricas, como educação, saúde, são basicamente os nomes das pastas. Então, a gente sabe que quando tudo é prioridade, nada é prioridade, não existem áreas prioritárias. E, por último, um outro problema é que as emendas coletivas são pulverizadas e não são alocadas em projetos estruturantes específicos. como deveria ser. Além disso, As ações orçamentárias também são genéricas e dão espaço para uma alocação sem integração com metas e resultados. No caso, por exemplo, da 00SX, apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, que tivemos 3 bilhões empenhados em 2025, mais 3 bilhões previstos para 2026, meio da Codevasp. Obrigado. Se a gente não tem uma ligação clara por meio de metas de como o dinheiro investido em tratores vai contribuir para o desenvolvimento sustentável, é bem possível que esses bilhões de reais não tragam resultados efetivos. para o desenvolvimento sustentável local integrado, que é a ação. Porque certamente não depende só de trator e pavimentação para ocorrer. Então aqui na prática o que a gente tem é uma reserva orçamentária. Então, as emendas, em termos de transparência... como a gente não sabe, não tem esse planejamento, são apresentadas de forma bem genérica. Os localizadores são amplos, então muitas vezes é indicado o estado que vai ser aplicado. E a gente não tem dados de objeto, e muitas vezes, quando tem algo muito genérico. e que como sabemos, depois que elas são aprovadas, muitas vezes elas são pulverizadas. Então, quer dizer, a gente realmente não consegue controlar e entender como que vai ser... dado esse gasto. Isso gera aqui um problema na execução orçamentária financeira, É... para a eficácia do gasto público. É... Ooooo! A indicação dos beneficiários é então feita após a sanção da LOA. E aí, via de regra, o Congresso aprova apenas a reserva orçamentária e a indicação dos beneficiários vem durante a execução. Só que isso atrapalha até mesmo o Executivo de se planejar. Por exemplo, quais as cidades vão ser contempladas com transporte escolar, com emendas para políticas de combate à seca? O Executivo só vai saber disso em meados do primeiro quadrimestre. Isso acontece tanto com as coletivas quanto com as individuais, possibilitando então uma pulverização de uma única emenda em centenas desses beneficiários, tirando o papel estruturante, impactando negativamente na efetividade. É essencial que as emendas... ao orçamento sejam específicas e completas já na sua incorporação ao orçamento. Obrigado. Porque, se não na prática, o que acontece é que o Legislativo assume o papel do Executivo em políticas públicas, mas isso ocorre de forma desorganizada. porque são centenas de parlamentares com interesses diversos, que têm interesses eleitorais e usam muitas vezes de critérios políticos nessa alocação de recursos. Isso acaba resultando em muitos casos, e principalmente pelo volume cada vez maior que as emendas estão tomando dentro da política pública, numa completa desorganização de programas estruturados que têm regras bem estabelecidas para distribuição de recursos e combater desigualdades. a gente tem uma dependência dos subnacionais e de organizações filantrópicas dessas emendas para manutenção das atividades. mas depende constantemente, ano a ano, da alocação. dessas emendas para garantir. Olhando para os volumes, a gente vê estudos da Transparência Brasil sobre as antigas ARP9, direcionados para obras escolares da Finidé. Entre 2020 e 2021, 790 milhões foram colocados para quase 5 mil obras. Só que metade não tinha nem aval técnico. Eram escolas feitas, a gente não sabia se ia ocorrer ou não. Em 2019, essas emendas eram 15% dessas obras. passaram para 100%. Não. Quando a gente olha para alguns dados atuais que o IPEA... trouxe o que a gente vê, por exemplo, que as emendas representam 50% dos recursos das políticas ativas de emprego, na educação passaram de 375 milhões para 1 bilhão e 600 em 10 anos, e na saúde cresceram 379% desde 2014. E aqui a gente tem uma situação de... Esse volume de recursos... cada vez maior. em poderio do Congresso... É... é feito de uma maneira muito diferente do que é no executivo, né? Quer dizer, porque os deputados e senadores escolhem o CNPJ beneficiado, das prefeituras e de organizações sociais diretamente, sem licitação e sem demonstrar por que a escolha, sem a motivação clara daquela escolha. Então, na prática, acabam atuando como ordenadores de despesa, Apenas com esse bônus da indicação. criando essa rede de favores, porque, claro, os municípios precisam desse recurso e quem recebe vai ficar feliz, precisa, é um volume cada vez maior, mas também não tem o ônus da responsabilização. que vai se recair ali, sobre o prefeito ou a organização. quando muitas vezes é indicado diretamente. Obrigado. E aqui, mais uma vez, tratando da pulverização, isso acaba impossibilitando um controle efetivo de como esse dinheiro está sendo alocado, da efetividade desse gasto, tanto para controle interno quanto externo. É... E... E aqui a gente devia ter realmente uma questão de mais responsabilização, que os autores dessas emendas deveriam selecionar rigorosamente quem receberá e fiscalizar essa execução. Porque esse também é o papel... Né? do Congresso, de fiscalização, quando o Congresso assume um papel de executor ele não tem mais incentivos de fiscalizar. Né? Então, assim, a gente está invertendo algumas lógicas Principalmente pela quantidade de dinheiro que a gente está tratando e pelo fato de, durante a execução do orçamento, o Congresso está dizendo para onde que isso deve ser apontado. Eu queria ressaltar aqui um estudo, dois estudos da Transparência Brasil a respeito do orçamento paralelo. Porque se trata aqui de emendas de bancada e comissão sem RP próprio, que se misturam ao RP2 do governo, após incorporação na LOA. E apenas uma pequena parcela desse orçamento paralelo, tem um marcador gerencial, que é o plano orçamentário. E aí só nessa pequena parcela que a gente consegue acompanhar até o fim, como que está sendo executado. Eu acho que é importante dizer que até as emendas do relator geral, elas eram mais transparentes. Porque aqui, o que a gente tem realmente, a gente perde de vista o que acontece. Todo esse esforço que, por exemplo, a CGU está trazendo, das emendas, isso não entra. no portal, porque ele não tem um RPA adequado. Obrigado. Para falar um pouco de volumes disso, a gente apurou que em bancada foram mais de 9 bilhões entre 2020 e 2025, em comissão 8,5 bilhões só em 2025. Toda emenda precisa realmente ter um marcador orçamentário específico na execução, essa é uma forma que a gente pode ter para controlar isso e começar a ter rastreadibilidade dessas emendas. Por fim, queria falar aqui das emendas PICS. Então, finalmente, a gente tem informações mínimas de execução. de planos, do plano de trabalho. É... Mas, claro, aqui no meu papel de sociedade civil, que... olha para esses dados... e tenta extrair informação. A gente precisa melhorar a qualidade de da informação desses planos de trabalho. hoje não tem uma padronização. E aí do dado básico que precisa ter. Então, os campos são abertos para as prefeituras preencherem e preenchem cada uma da sua forma, com um nível de detalhamento maior ou quase inútil para o controle social. Então, por exemplo, a gente vai falar de reforma de um hospital, alguns vão identificar quais vão ser os serviços feitos, o material utilizado, e os outros não inserem nada. Então fica bastante vago. A gente precisa ter um controle melhor, uma padronização melhor desses dados para que eles sejam realmente úteis. Essa baixa padronização dificulta o controle das milhares de emendas que existem. E essa exigência de dados de melhor qualidade com padronização, ela permite que os próprios órgãos de controle identifiquem previamente... emendas com mais riscos, com atipicidades, para selecionar para auditoria, já que a gente sabe que não é viável fazer esse tipo de auditoria para todas as emendas. Então, é fundamental que os dados estejam bem estruturados e tenham bastante qualidade para ter uma boa seleção. do que vai para a auditoria. É... Tem ainda um estudo nosso interno preliminar que aponta que um terço das emendas PIX em obras em 2025 não tem detalhamento. que permita controle social. Obrigado. É... Obrigado. Então, chegando aqui ao fim, A gente tem uma fase de criação da emenda parlamentar, e que para melhor efetividade do orçamento, seria necessário que a emenda fosse apresentada já na origem, de forma específica para onde e como esse gasto será realizado. Porque, se isso não é feito, É... Isso deveria ser deixado para o executivo, que tem o papel de executar Né? Fazer. Então, acho que é importante ter essa distinção. Senão, a gente está realmente colocando o parlamentar no papel de ordenador de despesa. E como ordenador de despesas, ele precisa ser responsabilizado. Eu... E como não cabe mesmo ao Congresso fazer isso no momento à execução, o Congresso emenda, não executa o orçamento, então seria importante que... no início, na fase inicial, essa atribuição fosse feita claramente. Como resultado, a gente teria... um melhor planejamento dos gastos, da ferramenta do orçamento público, e mais transparência para todo mundo acompanhar o que está acontecendo com as políticas públicas. Não é? Na fase da execução, a gente tem, então, esse problema da pulverização das emendas parlamentares para fins eleitorais e um aumento da importância... das emendas sobre o destino das políticas públicas, que tem provocado efeitos nefastos para a organização de programas estruturados como o SUS, que define uma série de normas para a distribuição de recursos entre municípios de diferentes portas. Então, esse volume gigantesco de recursos de emendas parlamentares, ele é irracional do ponto de vista da eficiência da gestão pública, porque o volume é tão grande que tem sido utilizado cada vez mais... para gastos correntes que deveriam ser assegurados anualmente para um bom resultado de políticas públicas. o que a gente vê São estudos trazendo que ano sim, ano não, se recebe. O município recebe para manter uma política e isso gera descontinuidade. Os municípios, os prefeitos, eles não deviam ser agraciados com favores parlamentares, mas sim receber, ter segurança de que esse recurso... vai estar ali para bancar seus gastos para que a política seja bem executada. Senão, a gente tem um quadro de completa deterioração da política pública. E... Essa era a minha contribuição. Eu agradeço novamente a oportunidade da Transparência Brasil representar a sociedade civil. aqui nessa audiência e espero que a casa continue a fazer novas audiências, inclusive para discutir mudanças necessárias na lei complementar 210. Obrigada.