COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Bom dia. Obrigada. Meus cumprimentos e agradecimentos ao Deputado Relator Jorge Solla, ao Presidente Alexandre Lindenmeyer, ao Deputado Dimas Gadelha, à Deputada Adriana Ventura. Cumprimento as demais autoridades, os servidores presentes na Casa, os colegas de Mesa e os que estão acompanhando de forma on-line. Eu gostaria de agradecer esse convite da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para poder participar desta audiência, que está dando oportunidade de a sociedade civil se manifestar e participar deste debate. Acho que vale frisar que isto é diferente do que aconteceu com a aprovação da Lei Complementar nº 210, de 2024, que foi aprovada a toque de caixa, sem audiências e sem participação da sociedade. Este debate é importante, este espaço é importante. Agradeço pelo convite. (Segue-se exibição de imagens.) Eu queria começar falando um pouco sobre a Transparência Brasil. Para quem não conhece, a Transparência Brasil é uma organização que há 26 anos se dedica a melhorar a qualidade do gasto público. Além de promover transparência pública, acesso à informação, dados abertos, a organização tem trabalhado bastante com a avaliação desses dados para entender de que forma o gasto público está acontecendo, de que forma podemos melhorar a qualidade desse gasto. Já há alguns anos temos atuado com as emendas parlamentares. Nós somos amicus curiae, somos amigos da corte na ADPF 854 e também em três ADIs: duas de emendas Pix e uma de impositividade.