Márcio Holland de Brito

O Especialista em Distribuição de Combustíveis agradeceu a oportunidade de debater temas complexos, manifestou sua disponibilidade para prestar novos esclarecimentos e destacou que realizou um estudo técnico sobre a inefetividade do Imposto de Exportação aplicado ao petróleo bruto.

O Especialista em Distribuição de Combustíveis argumenta que um determinado tributo, por possuir natureza regulatória e não arrecadatória, está em desacordo com princípios do direito tributário, como o da anuidade, visto que não há fundamentação para a regulação exercida.

O Especialista em Distribuição de Combustíveis critica a lógica de um imposto cuja arrecadação não visa compensar os gastos setoriais. Argumenta que existe um descompasso desproporcional entre os valores gastos ou planejados para intervenções no setor e o retorno financeiro recebido, citando exemplos de cálculos que indicam um recebimento muito superior ao investimento realizado.

Muito bem, excelentíssima senhora deputada, muito obrigado por me receber aqui. Agradeço muito a atenção e me acolher aqui. Eu estou falando da Fundação Getúlio Vargas, eu sou professor de economia aqui na FGV em São Paulo. E eu vou fazer uma apresentação muito baseada no estudo que eu fiz, é um estudo econômico fiscal, menos voltado para a parte mais de engenharia e tudo mais nesse processo todo, e mais voltado para a parte econômica fiscal. Tem uma apresentação, um PowerPoint, eu tenho um estudo também, Senhora deputada, eu posso depois encaminhar, se desejar, sobre esse tema, apresentação bem objetiva. Por gentileza, o senhor pode encaminhar, eu fico aguardando. Tá? Está ótimo, vai ser um prazer. A minha apresentação está aí, eu acho que vocês já estão vendo a apresentação, Tá? Eu queria dizer, em primeiro lugar, que essa apresentação faz uma avaliação mais objetiva de um instrumento de política econômica que o governo lançou por conta desse choque do preço de oferta, desse choque de oferta, perdão, que gerou uma majoração muito acelerada do preço do petróleo no mercado internacional. importação sobre petróleo bruto, a partir ali da medida provisória 3040-2026, que já foi devidamente até citada aqui. Isso aqui é só para lembrar muito rapidamente, é uma evolução muito bruta de preço do petróleo no mercado internacional. A gente, como economia, quando a gente olha isso, a gente olha, eu acho que o colega que falou agora há pouco me ajuda muito, do mundo é preciso sinalizar os consumidores do mundo a poupar e economizar este bem né e é muito normal isso quando você tem isso a população precisa ser sinalizada e a sinalização que acontece é através de preços não é os preços do bem sobe e obviamente a população tende a reduzir um pouco a demanda desse bem até porque em geral tem ela está de preço de demanda a gente acredita que isso funciona de alguma forma mas o governo legitimamente Ele tenta mitigar esse preço, esse aumento de preço. A gente está falando de um aumento de preço que pode estar chegando a casa de 60% de aumento de preço em dólar no mercado internacional de um petróleo como o Brent. O que o governo faz para tentar mitigar isso, para reduzir a transferência desse aumento tão forte do preço internacional para o preço doméstico? Ele toma várias medidas, como eu listei aqui todas as medidas, senhora deputada, foi citado aí 40 bilhões, já que o governo se dispõe a gastar para evitar mitigar essa transferência do preço internacional para o preço doméstico, o que também é bastante justo, o combustível é um insumo muito importante para o setor de transporte, para o setor agrícola, como custo de produção em geral, em vários setores da economia. portanto, é muito importante fazer, o governo está fazendo o seu papel. A gente não está nem discutindo o significado disto, não parei para discutir o significado dessas medidas, mas a ordem de 40 bilhões citadas aqui, que mais precisamente é 38,3 bilhões de reais, é importante anotar isso, isso é o que o governo se propõe a gastar para tentar mitigar a alta de preço do preço. no mercado internacional, o petróleo saindo ali de 67, 65, 67, para uma ordem de 100 dólares o barril, hoje está em 105 dólares o barril, ele já chegou a operar 120 dólares o barril no intraday, operação dentro do dia, e já estourou a casa de 110 em várias cotações diárias, e hoje está em torno de 105. Então, esse 100 aqui foi um exercício que eu fiz ao longo do mês passado, um pouco conservador nesse ponto. Outra questão importante a considerar que tem a ver com a questão fiscal que eu vou falar aqui, é que o preço do petróleo projetado na lei orçamentária é menor que 70, até em torno de 65, por aí. Portanto, a alta de preço em relação ao orçamento, senhora deputada, é muito maior do que os 60%. Por que eu estou falando isso? Porque tem uma surpresa fiscal positiva para o governo. É como se o governo ganhasse com essa alta de preços um grande volume adicional de recursos sem qualquer esforço fiscal. E isso se dá em royalties, participações especiais, em arrecadação tributária, dividendos, foram os dados que eu pude levantar. 380, aproximadamente, 380 bilhões de reais. Portanto, se a gente olhar o que o governo está gastando versus o que o governo vai ganhar de adicional, o governo está ganhando adicional em torno, vou facilitar aqui, em torno de 100 bilhões, 103 bilhões de reais. Portanto, o governo tem uma receita excedente três vezes superior ao custo do pacote fiscal dele. Então, tem recurso no caixa do governo entrando. Isso é muito importante falar. Por que isso é importante falar? Porque o governo... Não satisfeito com isso, e não é nem culpa dele nem nada, são os mecanismos automáticos de arrecadação tributária, vamos chamar de arrecadação de participação especial, de participações governamentais, nesse ecossistema. Vem um recurso, é como se caísse do céu, digamos assim. Não satisfeito com isso, o governo lançou mão de instituir também um imposto de exportação sobre petróleo bruto de 12% na MPP. E aí vem a dúvida, por que isto? Qual a importância disso? Essa medida é eficaz? E alguém pode dizer, por que isso? Imposto de exportação, você institui imposto de exportação, o livro texto fala sobre isso, vamos chamar assim, mas fala sobre isso em uma situação muito excepcional, mas muito excepcional. Coisa do tipo, o país precisa ser um grande formador de preço internacional. Para eu formar um preço internacional, eu tenho que ser um grande produtor global, um grande exportador global daquele bem, a ponto de, se o governo joga um imposto sobre a exportação, aumenta-se o preço de exportação para o consumidor final lá fora, Obrigado. Muito fácil de entender. Entretanto, se esse setor, que é o caso de petróleo bruto, não é um grande produtor mundial, não é um grande exportador mundial, não é um formador de preço mundial, o preço, na verdade, fica na planilha das empresas exportadoras de petróleo. Isso é um clássico de tributação, inclusive, que a gente ensina há bastante. E é o caso do Brasil. A gente está falando de 3%, conforme a estatística, 3%, 4% de market share internacional do petróleo bruto. Portanto, o Brasil não é formador desse preço, portanto, não vai intervir na redução da demanda de consumidores por produtos brasileiros e, portanto, não vai sobrar petróleo bruto para os brasileiros. Antecipo que alguém já falou aqui, e esse gráfico é bem claro para isso, ele resolve o nosso problema aqui, gente falou. Se sobrar este petróleo bruto, nós vamos conseguir refinar? A resposta é também não. Não vamos conseguir refinar. Já foi colocado aqui, e esse gráfico é um gráfico muito claro que acontece, a produção, desde, inclusive, das descobertas do petróleo, do pré-sal e tudo mais, a produção vem crescendo vertiginosamente, é um grande benefício do país, mas a capacidade de refino não acompanha isso. Tem uma discussão até de ordem de engenharia da área, o qual não soa feito, que diz que nem o refino brasileiro tem a... capacidade de refinar a qualidade do óleo que a gente passou a gerar. por ser mais leve, mais fino, entre outros. Mas não vou entrar nessa discussão que não me cabe. E me cabe a ideia de que se sobrasse petróleo bruto, não teríamos capacidade de refinar. Tem a dúvida, por que o governo está tentando, portanto, fazer isso? O que ele quer instituir essa alíquota extra, se ele já vai ter um ganho extra, senhora presidente, senhora deputada, excelentíssima deputada? A gente está falando de três vezes de arrecadação O governo está intervindo. A gente está falando de uma arrecadação líquida de 0,5% do PIB. Lembrando que o superávit primário, meta de superávit primário para esse ano do governo, se ele conseguir entregar, vai ser de 0,25% do PIB. Então, é um dinheiro extra, O dobro... do superávit primário desejado entregar pelo governo esse ano. É como se esse dinheiro fosse sobrar no caixa do tesouro, ele viraria um superávit primário de 0,75%, o que mudaria o humor do país completamente e o risco do país, entre outros. Mas isso não vai acontecer. Essa é uma outra discussão a ser feita. Tem um curso de logística, alguém já citou aqui, É muito importante entender que mesmo se sobrasse, o preço desse petróleo formado no mercado internacional e que vem para o Brasil depende de variáveis que não têm nada a ver com o imposto de exportação. O imposto de exportação é uma situação rara e, neste caso em particular, altamente ineficaz para qualquer objetivo do governo se não arrecadar. Se ele não é para isso, ele deveria ser regulatório. E ele não está sendo usado para ser regulatório, ele está sendo usado para ser arrecadatório. Portanto, esse imposto causa estranheza. Qual o problema disso tudo? Se o governo querer arrecadar mais, querer ultrapassar a fronteira do tributo, ser um tributo regulatório e não arrecadatório, do princípio da anuidade, entre outros tantos que podem aparecer sobre esse tributo, que o levaria a ser uma medida inclusive ilegal, inconstitucional e por aí vai, volta à ordem econômica, o marco regulatório do setor. Essas mudanças unilaterais, contratuais, como já aconteceu com o imposto de exportação que o governo ali instituiu em 2023, não deu resultado, não arrecadou, só gera um afastamento dos investidores no Brasil e aumenta o custo de capital, porque aumenta o risco regulatório no país. Nós estamos falando de um setor muito sensível a risco regulatório. Esse setor é intensivo em capital, tem alta mobilidade internacional nós podemos ver, obviamente, a gente pode olhar outros competidores internacionais que hoje estão muito aptos a receber esses investimentos. E aí você começa a ter outros problemas para frente, que a própria... E aí eu vou acelerar nesse ponto, que a própria, eu vou mostrar um ponto aqui, que a própria empresa de pesquisa energética do Ministério de Minas e Energia aponta, esse é um gráfico ilustrativo disso, de um estudo deles, eu tenho vários desses gráficos no meu material, aqui é só uma ilustração que mostra que você vai começar a ter redução, drástica da participação desses players nos novos leilões do PPSA, do pré-sal, petróleo e SAA. Obviamente, você vai reduzir a produção, vai ter uma falta de reposição, e lá na frente, essas participações somadas do governo, que estão punjantes, vai cair bastante ao longo do tempo. Esse é um gráfico bem claro e ilustrativo dos dados da EPA. É a mesma coisa aqui, sobre investimento caindo e sobre as metas do Brasil de produção, caso esses investimentos não venham. Por fim, tem uma discussão muito confusa acontecendo neste ambiente, que é a discussão sobre lucro extraordinário. E... Por quê? Porque a ideia é de que se o preço do petróleo subiu tanto, essas empresas estão tendo lucros extraordinários. Primeiro lugar, importante. É preciso entender que o custo de movimentar o petróleo no mundo, se elevou substancialmente porque os fretes subiram em até 400%. Seguros marítimos de guerra subiram substancialmente. Tem custos de logística associado a isso também, entre outros. Então, receita não é lucro. como os custos sobem muito. Segundo, tem o próprio modelo de leilões da PPSA, que você indexa o preço ao preço da data da entrega, e quando o preço sobe, quem captura esse aumento de preço é a União, porque as empresas que participam desses leilões, elas têm uma margem fixa, e se você fixar 12% do imposto de exportação, o que vai acontecer é um prejuízo. Para cá, 100 dólares de barril, você tem 12 dólares de... de tributo e obviamente a ser pago e você tem uma margem aí de trading de 1 a 1.2 1.4 dólares por barril portanto você vai levar um prejúdio de 10 11 dólares. É óbvio que essas empresas vão sair dos leilões e não tem como a PPSA movimentar esse petróleo das plataformas. Portanto... Portanto, é importante entender o que a gente está falando aqui, é que a medida específica de imposto de exportação, ela não faz sentido econômico, nenhum sentido econômico, não se justifica economicamente, economicamente ela é ineficaz, não vai acontecer absolutamente nada, a não ser o governo aumentar mais o seu caixa, e aí, obviamente, é um ganho fiscal de curto prazo, o investimento do setor, colocar um risco operacional, um risco regulatório substancial, a ponto de ameaçar os investimentos futuros no setor, um setor tão sensível a risco regulatório. Eu não sei o quanto tempo eu falei, senhora deputada excelentíssima, deputada Coronel Fernanda, eu agradeço muito, estou aqui à disposição para perguntas e esclarecimentos.