Carlos Marques

O participante defende a validade da realocação de servidores em estatais mediante reestruturação, argumentando que decisões recentes do STF permitem o aproveitamento sem concurso sob critérios de similaridade de atribuições, remuneração e escolaridade, contestando a aplicação da Súmula Vinculante 43 pela Justiça do Trabalho.