
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2026
Olá, senhor presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Senhoras deputadas, senhores deputados, doutor Alexandre Kalacha, e demais participantes. Eu agradeço muito a honra de poder participar nesta sessão, o convite para participar nesta audiência pública. Como jurista português eu trago a perspectiva do meu país. e algumas possibilidades de aprendizagem recíproca. Partindo daqui de uma convicção fundamental. fundamental é de que os instrumentos internacionais podem estabelecer garantias comuns, reforçar a responsabilidade dos Estados e transformar a forma como as sociedades verdadeiramente compreendem o envelhecimento. E em Portugal este entendimento encontra fundamento na nossa Constituição, que é de 1976, na dignidade da pessoa humana e no compromisso com uma sociedade que se quer livre, justa e solidária. E é nesta matriz que se inscrevem a autonomia, a participação e a realização pessoal das pessoas idosas. É também esta nossa Constituição que abre o nosso ordenamento jurídico ao direito internacional e determina que os preceitos relativos aos direitos fundamentais sejam interpretados e integrados em que... em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. E esta escolha situa a proteção da pessoa num património que ultrapassa as fronteiras nacionais. Esta abertura também tem consequências concretas. Num sistema de mosaico, como referiu a INA, sem uma convenção específica para a proteção dos direitos da pessoa idosa, Portugal ainda assim beneficia de parâmetros jurídicos comuns para avaliar as opções nacionais, corrigir práticas e aprofundar o conteúdo das garantias. E essa vinculação regional desenvolve-se em dois espaços distintos: o Conselho da Europa e a União Europeia. No primeiro, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos de 1950 vincula Portugal desde 1978. E embora não contenha uma disposição específica sobre a velhice, a jurisprudência do Tribunal de Estrasburgo é relevante para a proteção da autonomia e para o combate a estereótipos e discriminações associados à idade. A esta proteção junta-se a dimensão social dos direitos. A Carta Social Europeia Revista, ratificada por Portugal em 2002, reconhece às pessoas mais velhas o direito a permanecerem membros de pleno direito da sociedade. A supervisão internacional, incluindo as reclamações coletivas, permite confrontar este compromisso com as políticas públicas. E já no quadro jurídico da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais tem desde 2009 o mesmo valor jurídico dos tratados. A proibição da discriminação etária e o reconhecimento da dignidade, da independência e da participação das pessoas idosas vinculam Portugal no âmbito do direito da União Europeia. E a jurisprudência do Tribunal de Justiça demonstra nomeadamente em matérias como o emprego, que aquela proibição pode exigir o afastamento, pelos tribunais nacionais, de normas nacionais que sejam incompatíveis. Contudo, este património jurídico que é disperso, como se referiu, não se converte automaticamente numa consciência partilhada de direitos. Em 2018, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia assinalou expressamente a necessidade de passar de uma abordagem centrada nos déficits e nas necessidades das pessoas idosas para outra baseada nos direitos. A saúde e a proteção social são indispensáveis, mas devem assegurar liberdade de escolha. participação e meios efetivos de reação perante violações. A persistência do idadismo revela a distância que ainda temos que percorrer. No Eurobarómetro de 2023, 52% dos inquiridos consideravam a idade uma possível desvantagem no recrutamento entre candidatos igualmente qualificados. Nos cuidados, de saúde, por exemplo, o preconceito pode também manifestar-se quando a idade é tomada como justificação para substituir ou para ignorar a vontade da pessoa. E é neste contexto que assume especial significado as conclusões adotadas pelo Conselho da União Europeia em 2021, durante a presidência portuguesa, de integrar o envelhecimento nas políticas públicas, ao longo da vida, E segundo uma perspectiva de direitos humanos, concretizar esta orientação exige uma articulação entre trabalho, habitação, mobilidade, educação e cuidados. Portugal também tem defendido nas Nações Unidas um instrumento universal vinculativo e, como já se disse, co-facilitou com o Brasil a identificação de lacunas de proteção. aprovado em fevereiro deste ano, 2026, eu retenho a explicitação da autonomia nas decisões sobre residência, cuidados e inclusão do envelhecimento e da longevidade na educação para a cidadania. São disposições com potencial para combater o paternalismo, combater os preconceitos e esta utilidade demonstrar-se-á na efetiva aplicação. Este diploma, por si só, que tão recentemente aprovamos, não permite afirmar uma mudança de paradigma. Mas é precisamente por nós conhecermos os avanços e os limites deste percurso que a experiência americana e interamericana nos interessa muito. A Convenção de 2015, o primeiro tratado internacional inteiramente dedicado aos direitos humanos das pessoas mais velhas, oferece uma matriz de enorme riqueza. Um instrumento regional específico e vinculativo, estabelece um denominador comum de garantias, entre ordenamentos jurídicos diferentes, sem exigir soluções idênticas, nem impedir proteção mais ampla. A especificidade regional contribui para dar maior densidade à universalidade dos direitos. E esta riqueza manifesta-se no protagonismo, na autorrealização e na atenção às discriminações que cruzam a idade com o género, com a deficiência ou com a condição social. E eu encontro aqui uma afinidade profunda com um direito, um dos direitos mais belos que a Constituição da República Portuguesa contém, que é o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, consagrado no nosso artigo 26. É talvez um dos direitos que melhor exprime a humanidade de cada pessoa, a liberdade de continuar a construir a identidade e o rumo que se quer dar à própria vida. E neste diálogo nós podemos partilhar o que a Europa aprendeu com a jurisprudência internacional, a fiscalização da carta social e a integração do envelhecimento nas políticas públicas. Importa conhecer o que acontece depois de uma decisão ou de uma recomendação, que alterações é que são efetivamente introduzidas, como é que se verifica o cumprimento, que dificuldades permanecem. Ambos os sistemas podem beneficiar da comparação de práticas de supervisão. de lançar a proteção como um conjunto articulado ao reunir no mesmo tratado autonomia cuidados trabalho e participação, permite interrogar a fragmentação e a dispersão dos regimes e perceber como a violação de um direito pode comprometer o exercício dos restantes. Para que esta troca produza resultados, precisamos de avaliações independentes, de indicadores de efetividade e da participação das pessoas mais velhas, como hoje aqui também já se disse. de cuidados de saúde ou acessibilidade dos meios de reclamação. Os instrumentos internacionais orientam as leis nacionais, mas a sua aplicação revela obstáculos e soluções, e esse conhecimento regressa à construção de padrões comuns, enriquecendo a negociação universal que se encontra em curso. Eu estou convencida de que esta aprendizagem transformará a forma como o direito compreende o envelhecimento, como um processo de que acompanha toda a vida como conquista civilizacional e como fonte de legado entre gerações. O valor dos instrumentos regionais mede-se também pela consciência coletiva de direitos, que ajudam a formar. E essa formação passa pela educação, pelas instituições, pelas profissões e pelo debate público. Os denominadores comuns inscritos nos tratados precisam de integrar a cultura cívica e é este compromisso com a dignidade de quem envelhece que nós devemos consolidar como uma responsabilidade comum e transmitir às gerações seguintes. Muito obrigada. Nós que agradecemos e, na sequência, já passamos a palavra... para fazer a sua explanação. Agora, o doutor Alexandre... remotamente. Ah, remotamente, né? que é a chará do Alexandre Kalash. O Alexandre Kalash vai falar antes do nosso relator, né? Então, achará o senhor Alexandre da Silva, que vai participar de forma remota. Se quiser ir rápido, vá sozinho. Se quiser ir longe... vai acompanhado.
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