Maurício Correia
Coordenador-Geral de Privilégios e Imunidades do Ministério das Relações Exteriores - MRE - Ministério das Relações Exteriores - MRE
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11 de jun, 15:21
GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024
Resumo Inteligente
Regime de tratados internacionais; obrigações com reciprocidade de tratamento; focalização em isenções fiscais equivalenciais; proposta de atualização de lei para mais isenções com reciprocidade; outros países usam isenções amplamente; impacto financeiro positivo com reciprocidade.
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