Ricardo Oliveira

Assessor Especial - Gabinete da Receita Estadual discute a remissão de dispositivos e a aplicação das penalidades tributárias, destacando que essas não seguem rigidamente o caminho dos tributos. Defende que há espaço para destinação das penalidades em apoio à fiscalização e arrecadação. O fundo de compensação pela perda de arrecadação permanece mantido.

O Assessor Especial - Gabinete da Receita Estadual manifestou preocupações sobre propostas do PLP referentes ao contencioso administrativo e ao comitê gestor, alertando para distorções e a necessidade de clareza no tribunal de contas. Mencionou incoerências que impactam a responsabilidade fiscal, a gestão de arrecadações e a substituição tributária, propondo ajustes na lista de mercadorias envolvidas.