Troca da Mesa -- Presidente -- Bia Kicis -- Por Participante -- Chris Tonietto

A análise legislativa confirma a legitimidade da iniciativa parlamentar sobre educação, atendendo às competências da União, sem necessidade de lei complementar. As proposições são compatíveis com os princípios constitucionais e inovam no ordenamento jurídico. Contudo, ajustes técnicos são necessários para conformidade com a lei de elaboração e alteração de leis.