
2 falas em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2024
O Presidente da ABINEE defendeu que a regulamentação permita o repasse de incentivos sem formalização de contrapartidas, destacando que o fundo compensatório deve ser acessível a empresas que recebem esses benefícios, mesmo sem acordos formais. Ele expressou confiança no PLP 68 e a disposição da associação em contribuir para seu aprimoramento.
O Presidente da ABINEE destacou a importância da regulamentação do PLP 68, ressaltando seus aspectos positivos, mas também preocupações que precisam de aprimoramento, como a agilidade no ressarcimento de créditos tributários. Ele argumentou que o prazo de 75 dias para o ressarcimento é excessivo e sugeriu 45 dias, citando exemplos internacionais. Abordou a questão da Zona Franca de Manaus, defendendo a equidade na competitividade e a necessidade de critérios de venda para fora da região. Além disso, mencionou a necessidade de ajustes no texto do PLP para garantir segurança jurídica em relação aos créditos e o acesso a fundos compensatórios.
GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024
Também falaram: Pauderney Avelino, Augusto Coutinho, Thomaz Nogueira, Carlos Eduardo Xavier, Mario Sergio Carraro Telles, Troca da Mesa -- Presidente -- Augusto Coutinho -- Por Participante -- Pauderney Avelino
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