Marcos Sérgio da Silva Ferreira Neto

O Presidente da FEBRAFISCO destacou a importância da auto composição nas administrações tributárias antes da execução fiscal, enfatizando a necessidade de regularização dos débitos. Ele questionou a viabilidade do prazo de noventa dias para controle de dívidas, mencionando municípios com diferentes capacidades. Também abordou a possibilidade de o contribuinte negociar ou parcelar a dívida ativa dentro de um prazo específico.

A audiência discutiu a regulamentação do IBS e CBS, com contribuições de diversos especialistas. O orador elogiou as falas anteriores e mencionou a necessidade de complemento em relação aos projetos de lei em andamento.