Troca da Mesa -- Presidente -- Pedro Campos -- Por Participante -- Mauro Benevides Filho

O participante discute a regulamentação da reforma tributária, ressaltando o PL 2488/2022 sobre a inscrição de dívidas ativas e o controle de legalidade dos créditos tributários. Ele expressa preocupação com a transmissão do controle para procuradorias e administrações tributárias, ressaltando a importância de reconhecer bons contribuintes. Propõe aumentar o prazo para regularização de dívidas de 90 dias para 24 meses, enfatizando a necessidade de programas de educação fiscal e métodos preventivos antes de penalizações. Destaca a importância do devido processo legal e do diálogo entre o fisco e os contribuintes para evitar injustiças.