GRUPO DE TRABAHO DO COMITÊ GESTOR E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO IBS
Sobre o Evento
Reunião discutiu a reforma tributária e o PL 108/2024, enfatizando a administração do IBS, a importância do comitê gestor e a necessidade de compensações, melhorias legislativas e eficiência na arrecadação. Participantes abordaram a relação entre estados e a Receita Federal, a autonomia dos entes federativos, a inclusão de contribuintes e a busca por soluções para a litigiosidade. Debateu-se também a necessidade de justiça fiscal, taxação de grandes fortunas e a harmonização entre tributos, com foco na valorização da atuação dos auditores fiscais. A sessão concluiu com agradecimentos e a programação de novos encontros.
Transcrição automática
O participante discute a regulamentação da reforma tributária, ressaltando o PL 2488/2022 sobre a inscrição de dívidas ativas e o controle de legalidade dos créditos tributários. Ele expressa preocupação com a transmissão do controle para procuradorias e administrações tributárias, ressaltando a importância de reconhecer bons contribuintes. Propõe aumentar o prazo para regularização de dívidas de 90 dias para 24 meses, enfatizando a necessidade de programas de educação fiscal e métodos preventivos antes de penalizações. Destaca a importância do devido processo legal e do diálogo entre o fisco e os contribuintes para evitar injustiças.
