Miguel Arcanjo Simas Nôvo

O Presidente da ANFIP discutiu a possibilidade de interposição de recurso de uniformização quando o contribuinte se sentir prejudicado por decisões relacionadas à Receita Federal, conforme previsto no PL 568. Ele destacou a falta desse recurso atualmente no processo e a competência do comitê gestor do IBS.

O Presidente da ANFIP abordou a harmonização do IBS e da CBS prevista no PLP 68, destacando a formação de comitês que incluirão representantes da Receita Federal e do comitê gestor. Enfatizou que a Receita terá papel na harmonização da legislação, mas não interferirá no comitê gestor. O objetivo é uniformizar regulamentações e prevenir litígios, com resoluções para garantir essa harmonização já contemplada no projeto de lei.

Agradeceu aos deputados pela oportunidade de discutir a reforma tributária, ressaltando divergências entre os projetos de lei PLP 68 e PL 108, principalmente sobre prazos e procedimentos fiscais. Salientou a importância da harmonização dos sistemas tributários, criticando a diferença nos prazos de notificação e impugnação, propondo alterações para melhorar a eficiência administrativa. Destacou a necessidade de definir claramente as competências da Receita Federal e da procuradoria em relação à transação tributária, buscando simplificar e modernizar o processo. Agradeceu novamente pela oportunidade de participar do debate.