Núbia Castilhos

A Procuradora enfatiza a relevância de discutir as propostas de reforma tributária, destacando a significativa renúncia tributária das entidades beneficentes sem fins lucrativos, que representa quase 5% do PIB brasileiro.

A Procuradora na PGFN discutiu a importância da alteração do artigo 14 do CTN, destacando que a mudança é necessária para alinhar a regulamentação das imunidades da CBS e do IBS com as normas constitucionais. Ela enfatizou que as alterações propostas já existem em leis anteriores e visam proporcionar segurança jurídica às entidades beneficiadas. Mencionou também a necessidade de cumprir requisitos contábeis e de fiscalização, promovendo um diálogo sobre as modificações e buscando consensus entre governo e sociedade civil.