GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024
Sobre o Evento
Reunião do GT discute o PLP 68 da reforma tributária, focando em entidades imunes. Destacam-se a importância da imunidade tributária e preocupações sobre ajustes no Código Tributário Nacional. Vários especialistas ressaltam a relevância das organizações sem fins lucrativos e os impactos das mudanças propostas. Sugestões de melhorias e pedidos de mais diálogos são frequentes, enquanto se defende a manutenção de benefícios tributários para o terceiro setor. A reunião conclui com agradecimentos e convocação para futuras discussões.
Procuradora na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Membro do Grupo de Análise Jurídica do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC
A Procuradora na PGFN discutiu a importância da alteração do artigo 14 do CTN, destacando que a mudança é necessária para alinhar a regulamentação das imunidades da CBS e do IBS com as normas constitucionais. Ela enfatizou que as alterações propostas já existem em leis anteriores e visam proporcionar segurança jurídica às entidades beneficiadas. Mencionou também a necessidade de cumprir requisitos contábeis e de fiscalização, promovendo um diálogo sobre as modificações e buscando consensus entre governo e sociedade civil.
