João Hamilton Rech

João Hamilton Rech

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Membro do "GT-19 - Imposto Seletivo" - Receita Federal do Brasil

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24 de jun, 16:20

GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024

Resumo Inteligente

O Auditor Fiscal da Receita Federal destacou a inclusão de impostos sobre exportações de minerais para limitar atividades poluentes. Abordou ajustes necessários na base de cálculo do imposto, especialmente para cigarros. Rejeitou a ideia de incidência dupla de impostos em veículos e defendeu a alíquota mista para bebidas alcoólicas, sugerindo atualização anual para evitar perda de eficácia. Mencionou debates sobre o impacto do aumento de preço do cigarro no contrabando e argumentou que a regressividade do imposto seletivo pode ser positiva ao reduzir o consumo entre os mais pobres.

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