Heleno Taveira Torres

O Professor Titular de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP discute a relevância do imposto seletivo, destacando a falta de debate cidadanista e as inconstitucionalidades do projeto. Critica a tributação sobre exportação de minérios, em desacordo com a Constituição, e propõe a progressividade das alíquotas do imposto seletivo, vinculando a tributação ao nível de nocividade à saúde, especialmente em bebidas alcoólicas. Agradece à comissão e valoriza a interação entre academia e cidadania.