Erick Macedo

O Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP destacou a necessidade de fortalecer a criminalização de condutas dos contribuintes, respeitando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o exaurimento do processo administrativo antes de encaminhar casos ao Ministério Público. Ele também mencionou a importância de lidar com o contencioso no CAF, identificando contribuintes que abusam do direito de defesa, ao mesmo tempo em que muitos contestam cobranças ilegítimas. A conclusão sugere ampliar e fortalecer o processo administrativo para responder adequadamente às preocupações apresentadas.

O Doutor em Direito Tributário enfatizou a importância de ouvir sugestões para aprimorar o projeto de lei complementar. Destacou três pontos fundamentais: a diminuição da carga sobre a folha, o incremento da atividade econômica e a melhoria do ambiente de negócios. Apresentou preocupações sobre a reforma tributária, especialmente o regime de transição e a necessidade de respeitar direitos adquiridos. Criticou a dupla fiscalização e sugeriu ajustes para garantir segurança jurídica e ampla defesa, além de questionar a imputação criminal antes do término de processos administrativos. Finalizou parabenizando a comissão pelo trabalho na discussão do projeto.