
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2023
A participante afirmou que o projeto de lei está de acordo com os princípios constitucionais e é uma lei principiológica de gestão e integração. Ele aborda questões econômicas, ambientais e sociais, traz conceitos e instrumentos integrados, e beneficiará todos os setores da população, incluindo pescadores tradicionais e a comunidade Caiçara. O planejamento espacial marinho ajudará a coordenar atividades e evitar sobreposição.
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