Luciana Imaculada de Paula

Promotora Ministério Público propõe lei nacional sobre manejo populacional de cães e gatos, abordando saúde humana, ambiental e animal. Atualmente, lei federal regulamenta apenas castração, enquanto lei de Minas Gerais é adequada e impulsionou trabalho do Ministério Público. Necessária legislação ampla para implementação de políticas públicas nos estados e municípios.