Paula Pereira

Paula Pereira

Auditora Fiscal do Trabalho I MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

2 falas em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2023

Últimos Discursos

21 de set, 14:56

COMISSÃO DE TRABALHO

Resumo Inteligente

Trabalho infantil restrito a menores de 16 anos, exceto com autorização judicial para trabalho artístico. Estágio é trabalho oneroso e contínuo, merecedor de proteção. Aprendizes adolescentes podem trabalhar a partir de 14 anos em medidas socioeducativas. Ministério do Trabalho fiscaliza e garante direitos trabalhistas e previdenciários a adolescentes. Projeto de lei considerado inconstitucional por abaixar idade mínima para trabalho.

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21 de set, 14:17

COMISSÃO DE TRABALHO

Resumo Inteligente

Projeto de lei permite estágio a partir de 14 anos, mas contradiz Constituição e acordos internacionais, podendo causar trabalho precarizado e prejudicial a adolescentes. Contrário à sua aprovação.

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