
2 falas em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2023
Trabalho infantil restrito a menores de 16 anos, exceto com autorização judicial para trabalho artístico. Estágio é trabalho oneroso e contínuo, merecedor de proteção. Aprendizes adolescentes podem trabalhar a partir de 14 anos em medidas socioeducativas. Ministério do Trabalho fiscaliza e garante direitos trabalhistas e previdenciários a adolescentes. Projeto de lei considerado inconstitucional por abaixar idade mínima para trabalho.
Projeto de lei permite estágio a partir de 14 anos, mas contradiz Constituição e acordos internacionais, podendo causar trabalho precarizado e prejudicial a adolescentes. Contrário à sua aprovação.
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