Paulo Douglas Almeida de Moraes

Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho | MTP abordou tempo de espera no setor de transportes, reconhecido por Lei 12.619 com pagamento menor que CLT. Lei 13.103 alterou, dizendo que tempo de espera não se conta na jornada, mas se exceder 24 horas, garantido salário do dia. Supremo considerou isso inconstitucional, equiparando tempo de espera à jornada normal, resultado da opção legislativa na reformulação da lei.

O Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho | MTP abordou a evolução do tempo de espera no transporte, destacando a lei 12.619 que reconheceu esse período, mas com limitações na remuneração. A reforma trazida pela lei 13.103 excluiu o tempo de espera da jornada de trabalho, gerando questionamentos constitucionais. O Supremo Tribunal Federal afirmou que o tempo de espera deve ser computado na jornada, equiparando-o a uma jornada normal, em resposta a abusos da legislação anterior.

Procurador do Trabalho agradece oportunidade de debater limitação de jornada no transporte rodoviário, menciona erro na lei 13.103 e impacto dos últimos oito anos. Destaca importância de diálogo e negociação, discussão de ajustes futuros, e papel do Ministério Público em debates e produção de normas.

O Procurador do Trabalho - Ministério Público do Trabalho | MTP agradeceu a oportunidade de debater temas importantes, ressaltou a história da limitação de jornada no transporte, mencionou a importância do diálogo para criar normas, expressou preocupação com as consequências das leis e a necessidade de reparação pelos direitos dos motoristas. Enfatizou o papel do fórum sindical para resolver questões relacionadas ao setor e a importância de agir em parceria para garantir direitos e segurança jurídica. Concluiu destacando que é preciso aprender com os erros e avançar para buscar soluções.