
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2025
O Diretor - Legal Grounds Institute defende que a regulação de mercados digitais seja baseada em evidências, alertando que o PL 2768, em sua forma atual, pode gerar insegurança jurídica, aumento de litígios e divergências com a jurisprudência do CADE.
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