Camila Osellame Martins

A Autora analisa o conflito normativo entre a Lei Pelé e a Lei Geral do Esporte, destacando que a coexistência de ambos os textos gera insegurança jurídica, prejudica a governança das entidades e dificulta a execução de políticas públicas, sugerindo a unificação do marco legal para sanar a disfunção sistêmica.