Medida Provisória

MPV 1090/2021

Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 30 de dez de 20210 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Educação

Classificação da Câmara: Economia, Educação

Palavras-chave

DisciplinamentoTransação resolutiva de litígiocobrançadívidaFundo de Financiamento Estudantil (Fies). _AlteraçãoLei do Financiamento EstudantildiretrizesconcessãodescontoFundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Renegociaçãoestudante. _CritériodevedorinscriçãoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)beneficiárioauxílio emergencialpandemiacoronavírus.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 71 andamentos

  1. 21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 378/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PLV 12/2022 - MPV 1090/2021.

    Documento

  2. 05 de out, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

    Notificação - Pasta genérica

    Recebido o Of n. 367-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1090, de 2021.

  3. 28 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 198/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

    Documento

  4. 21 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14375/2022. DOU 22/06/22 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 317/22-PE). Razões do veto: DOU 22/06/22 PÁG 06 COL 01.

  5. 18 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 316/2022/SGM-P.

    Documento

  6. 18 de mai, 14:15MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

    Documento

  7. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.090-A/2021) - (PLV 12/2022).

  8. 17 de mai, 00:00PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).

    Documento

  9. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  10. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido DTQ 18: PP: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).

  11. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 15: PT: destaque do inciso II do § 4º do Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 43 (art. 161, II).

  12. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

  13. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 10: AVANTE: destaque para votação em separado do art. 14 do PLV (art. 161, I).

  14. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9: PT: destaque para preferência do texto original da MPV 1090/2021 com relação aos demais textos (art. 161, IV).

  15. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: NOVO: Emenda de Comissão nº 47 (art. 161, II).

  16. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: PL: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 da Lei 13.988/2020, incluído pelo art. 10 do PLV apresentado à MP 1090/2021, e, em decorrência, o §7º do art. 11 da Lei 13.988/2020, também incluído pelo art. 10 do PLV, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).

  17. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Comissão n. 58 (art. 161, II).

  18. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão Nº 13 (art. 161, II)

  19. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PODE: Emenda de Comissão nº 80 (art. 161, II).

  20. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 270; não: 120; abstenção: 1; total: 391.

  21. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou virtual” constante do §2º do art. 3º da Lei 10.861/2004, alterado pelo art. 11 do PLV apresentado à MPV 1090/2021. (art. 161, I).

  22. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 260; não: 123; total: 383.

  23. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

  24. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 17: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.090, de 2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

  25. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto. Sim: 30; não: 342; abstenção: 1; total: 373.

  26. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

  27. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PDT: destaque para votação em separado do Art.12-A da Lei 13.988/2020 na redação dada pelo Art. 10 do PLV (art. 161, I).

  28. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 242; não: 116; total: 358.

  29. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  30. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 10 do PLV apresentado à MPV1090/2021. (art. 161, I).

  31. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 261; não: 132; total: 393.

  32. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

  33. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6: PCdoB: destaque da expressão “que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021,” contido no inciso II, do §4, art 5º-A inserido no art. 7 do PLV apresentado à MP 1090/2021 com vistas a sua supressão (art. 161, I).

  34. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão n° 74. Sim: 150; não: 215; total: 365.

  35. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).

  36. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 11: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 74 (art. 161, II).

  37. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Emenda de Comissão nº 48. Sim: 262; não: 141; total: 403.

  38. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).

  39. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 12: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 48 (art. 161, II).

  40. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o destaque. Sim: 24; não: 369; total: 393.

  41. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

  42. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 16: NOVO: destaque para votação em separado do §3º do art. 5º da MPV 1090/21, com vistas a substituição do mesmo dispositivo do PLV apresentado à MPV 1090/21. (art. 161, I).

  43. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 9; total: 414.

  44. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  45. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  46. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

  47. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  48. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

  49. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  50. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

  51. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

    Documento

  52. 17 de mai, 13:58PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

  53. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Acessórios

    O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

  54. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  55. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  56. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da emenda nº 40, que consideramos inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 14, 32 e 46, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; pela não implicação orçamentária ou financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nºs 7, 12, 17, 19, 26, 27, 45, 48, 53, 61, 74 e 80, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 6, 8 a 11, 13, 15, 16, 18, 20 a 25, 28 a 31, 33 a 44, 47, 49 a 52, 54 a 60, 62 a 73, 75 a 79 e 81 a 83; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e das Emendas nº 7, 14, 17, 19, 26, 27, 32, 45 e 80, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.

    Documento

  57. 17 de mai, 13:58PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão nºs 1 a 83, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

  58. 17 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  59. 17 de mai, 00:00PLENPronta para Pauta

    Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 48/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.090/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2022 - 13h55 - 63ª Sessão).

  60. 17 de mai, 15:43MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

    Documento

  61. 05 de mai, 09:00PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  62. 04 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  63. 04 de mai, 00:00PLENPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

  64. 03 de mai, 13:55PLENPronta para Pauta

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  65. 01 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Prorrogação de Prazo

    Ato n. 22, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)

    Documento

  66. 04 de mar, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

  67. 03 de mar, 17:32MESATransformado em Norma Jurídica

    Distribuição

    Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

    Documento

  68. 24 de fev, 14:11MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 750/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1090/2021.

    Documento

  69. 23 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebido o Ofício n. 48/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".

    Documento

  70. 31 de dez, 00:00CNTransformado em Norma Jurídica

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

  71. 30 de dez, 08:55EXECTransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
21 de dez, 00:00 · Apresentação de Proposição
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.