MPV 1139/2022

13 de set, 10:00CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 122/2023 da Sra. Roberta Roma que requer a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da Lei nº 14.554, de 2023, que ampliou o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

22 de ago, 11:09CAPADRTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 122/2023 (Requerimento), pela Deputada Roberta Roma (PL/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da Lei nº 14.554, de 2023, que ampliou o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). ".

26 de jun, 16:09MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 486/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1139/2022 (Of 165/2023-CN).".

27 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 321/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição dos autógrafos do PLV 1/2023 sancionado - MPV 1139/2022 (Of 245/2023-SF)".

20 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14554/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 04 COL 01.

30 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 267/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica remessa à sanção do PLV 1/2023 - MPV 1139/2022 (Of 74/2023 CN)".

07 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2023/SGM-P.

07 de mar, 11:15MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

01 de mar, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).

01 de mar, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.139-A/2022) - (PLV 1/2023).

01 de mar, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE).

01 de mar, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

01 de mar, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.139 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.

01 de mar, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

01 de mar, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

01 de mar, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

01 de mar, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

01 de mar, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01 de mar, 13:55MPV113922Transformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer reformulado em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.

01 de mar, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

01 de mar, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.

01 de mar, 13:56PLENAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas 1 a 16, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

01 de mar, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

01 de mar, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 398/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.139/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/3/2023 - 13h55 - 11ª Sessão).

01 de mar, 17:34MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).

01 de mar, 16:23MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).

01 de mar, 13:39MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).

28 de fev, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28 de fev, 12:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).

14 de fev, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08 de fev, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE)

19 de dez, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

Prorrogação de Prazo

Ato n. 81, de 16/12/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/12/2022 – Seção 1 – Página 1)

23 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 439

17 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

14 de nov, 18:16MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 568/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1139/2022.

14 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício n.398 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe".

27 de out, 00:00CNTransformado em Norma Jurídica

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 27/10/2022 a 01/11/2022. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2022. Congresso Nacional: 27/10/2022 a 04/02/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/04/2023

27 de out, 18:12EXECTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.