MPV 1143/2022

31 de out, 00:00MESATramitação Finalizada

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 287/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1143/2022.

28 de ago, 00:00PLENTramitação Finalizada

Notificação - Pasta genérica

Publicada a Lei nº 14.663, de 2023 (DOU de 28/08/2023, Edição Extra A, Seção 1, página 1), oriunda da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2023 (Medida Provisória nº 1.172, de 2023), tornando definitiva a revogação da Medida Provisória nº 1.143, de 2022.

09 de mai, 00:00PLENTramitação Suspensa

Suspensão de Tramitação

Revogada, na íntegra, pela MPV 1172, de 2023. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 1143/2022 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 1172/2023 nas duas Casas do Congresso Nacional.

22 de mar, 22:15MESATramitação Suspensa

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 649/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1143/2022.

22 de mar, 00:00MESATramitação Suspensa

Recebimento

Recebido o Ofício n.61/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.143, de 2022, que"Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023".

17 de mar, 00:00PLENTramitação Suspensa

Prorrogação de Prazo

Ato n. 6, de 16/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/03/2023 – Seção 1 – Página 2)

12 de dez, 00:00CNTramitação Finalizada

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 12/12/2022 a 14/12/2022. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.Sobrestar Pauta: a partir de 08/03/2023. Congresso Nacional: 12/12/2022 a 22/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/05/2023

12 de dez, 14:27EXECTramitação Finalizada

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.