Medida Provisória

MPV 1154/2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 01 de jan de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

Poder ExecutivoOrganização administrativaPresidência da RepúblicaMinistério. _Ministério da Economia (2019-2023)desmembramentoMinistério da FazendaMinistério do Planejamento e OrçamentoMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosMinistério do DesenvolvimentoIndústriaComércio e Serviços. _Ministério da AgriculturaPecuária e Abastecimento (2001-2023)Ministério da Agricultura e PecuáriaMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura FamiliarMinistério da Aquicultura e Pesca. _Ministério da Cidadania (2019-2023)Ministério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à FomeMinistério do Esporte. _Ministério do Desenvolvimento Regional (2019-2023)Ministério das CidadesMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional. _Ministério da Mulherda Família e dos Direitos Humanos (2019-2023)Ministério de MulheresMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania. _Ministério da InfraestruturaMinistério de Portos e AeroportosMinistério dos Transportes. _Ministério do Trabalho e Previdência (2021-2023)Ministério da Previdência SocialMinistério do Trabalho e Emprego. _Ministério do TurismoMinistério da Cultura. _RecriaçãoConselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. _CriaçãoMinistério dos Povos IndígenasMinistério da Igualdade RacialSecretaria de Comunicação Social da Presidência da República. _Cargo Comissionado Executivo (CCE)critériorequisiçãocessãoservidor públicomilitaremprega público. _Fundação Nacional do Índio (Funai) (1967-2023)alteraçãodenominaçãoFundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). _Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) (1984-2023)Secretaria Nacional de Políticas Penais. _AlteraçãoLei da ANAAgência Nacional de Águas (ANA)Lei de Gestão de Recursos HídricosLei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais RenováveisLei de Saneamento Básico. _Diretrizestransferênciacompetênciapatrimônio.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 63 andamentos

  1. 21 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 106/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PLV 12/2023 - MPV 1154/2023.

    Documento

  2. 22 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n. 234/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1154/2023.

    Documento

  3. 19 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14600/2023. DOU 20/06/23 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 279/23-PE). Razões do veto: DOU 20/06/23 PÁG 20 COL 01.REPUBLICAÇÃO: DOU 21/06/23 PÁG 01 COL 01.

  4. 06 de jun, 18:32MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 432/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 12/2023 - MPV 1154/2023 (Of 147/2023-CN)".

    Documento

  5. 01 de jun, 00:00PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  6. 01 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2023/SGM-P.

    Documento

  7. 01 de jun, 09:13MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  8. 31 de mai, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

    Documento

  9. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.154-A/2023) (PLV 12/2023).

  10. 31 de mai, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

    Documento

  11. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovadas as Emenda de Redação nºs 2, 3, 4, 5 e 6.

  13. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas de Redação oferecidas pelo relator.

  14. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Expressão "incluídos os direitos" contida no inciso I do art. 28 do PLV e, por decorrência, das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 28 do mesmo PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).

  15. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 28 do PLV e, por decorrência, da expressão "incluídos os direitos", apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).

  16. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso I do art. 28 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).

  17. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 70 do PLV, apresentado à MPV 1154/2023, para fins de sua supressão, apresentado a MPV 1154/2023. (art. 161, I).

  18. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do Artigo 36, inciso II, do texto original da MP 1154/23, para ser inserido, onde couber, no artigo 36 do PLV. (art. 161, I).

  19. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque de Preferência do art. 3° da Lei n° 9.984 de 2000, alterado pelo art. 60 do texto original da MP 1154 de 2023, sobre o art. 3° da Lei n° 9.984 de 2000, alterado pelo art. 60 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, IV).

  20. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XIII do Art. 36 do PLV, para fins de supressão, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).

  21. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado da Alínea "d" do inciso I do Art. 28 do PLV, para fins de supressão, apresentado a MPV 1154/2023. (art. 161, I).

  22. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto.

  23. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 9: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 70 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).

  24. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.

  25. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

  26. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II).

  27. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.

  28. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Dandara (PT-MG).

  29. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "incluídos os direitos:" e, por decorrência, das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" todos do inciso I do art. 28 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I),

  30. 31 de mai, 09:55PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Manutenção do texto (Plenário)

    Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.

Ver todos os 63 andamentos

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
21 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.