Medida Provisória

MPV 1157/2023

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 02 de jan de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Prorrogaçãoisenção tributáriaimpostocombustível. _Alíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)óleo dieselbiodieselGás Liquefeito de Petróleo (GLP)gás naturalgasolinaálcoolqueroseneGás Natural Veicular (GNV)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação)Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)petróleoexoneração tributáriatributação. _Alíquota zeroContribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 04 de ago, 14:23MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 576/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1157/2023 (Of 212/2023-CN)".

    Documento

  2. 16 de jun, 11:47MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 465/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo da MPV 1157/2023, em 1º de junho de 2023 (Of 155/2023-CN)".

    Documento

  3. 16 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Perda de eficácia

    Ato n. 38, de 15/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1157, de 2023, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 16/06/2023 - Seção 1 - página 5)

    Documento

  4. 01 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Perda de eficácia

    Perdeu a eficácia

  5. 30 de mar, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Prorrogação de Prazo

    Ato n. 21, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 2)

    Documento

  6. 24 de mar, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Notificação - Pasta genérica

    Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)

  7. 02 de jan, 00:00CN

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023. Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023

  8. 02 de jan, 18:11EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Perdeu a Eficácia
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
04 de ago, 14:23 · Apresentação de Proposição
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