Medida Provisória

MPV 1166/2023

Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 23 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Estrutura Fundiária, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

CriaçãoPrograma de Aquisição de Alimentos (PAA)incentivoagricultura familiarcompraprodutosdestinaçãocombateinsegurança alimentar e nutricional. _Prioridadeacessoagricultor familiarCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)indígenaquilombolasassentadoreforma agrárianegrosmulherjuventude rural. _UniãocusteiotributaçãoImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)contribuiçãopessoa físicapessoa jurídicaInstituto Nacional do Seguro Social (INSS)produtor ruralServiço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). _Alteraçãolei federalrecursosfamíliabeneficiárioPrograma de Fomento às Atividades Produtivas Ruraissemiárido. _AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)dispensa de licitaçãocontrataçãoentidade privadaentidade sem fins lucrativosimplementaçãocisternatecnologia socialáguaproduçãoalimentofamília de baixa renda.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

19 de set, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n. 249/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1166/2023.
Documento
04 de ago, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 50, de 03/08/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1166, de 2023, no dia 20 de julho do corrente ano (DOU de 04/08/2023 - Seção 1 - página 1)
Documento
04 de ago, 11:05MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 561/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo da MPV 1166/2023, em 20 de julho de 2023 (Of 218/2023-CN)".
Documento
20 de jul, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perdeu a eficácia na Comissão Mista.
18 de jul, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Notificação - Pasta genérica
Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
19 de mai, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Ato n. 31, de 18/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 19/05/2023 – Seção 1 – Página 3)
Documento
24 de mar, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Notificação - Pasta genérica
Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
23 de mar, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)Sobrestar Pauta: a partir de 07/05/2023. Congresso Nacional: 23/03/2023 a 21/05/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/07/2023
23 de mar, 11:16EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 19 de set, 00:00 · Apresentação de Proposição