Medida Provisória

MPV 1172/2023

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 01 de mai de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Economia, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Reajustesalário mínimo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 46 andamentos

  1. 31 de out, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 285/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1172/2023.

    Documento

  2. 05 de set, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 242/2023-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 15, de 2023 - MPV 1172/2023.

    Documento

  3. 28 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14663/2023. DOU 28/08/2023 PÁG 01 COL 01.

  4. 25 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 236/2023-CN que comunica o envio do PLV nº 15/2023 à sanção da Presidência da República - MPV 1172/2023 .

    Documento

  5. 24 de ago, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  6. 24 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 194/2023/SGM-P.

    Documento

  7. 24 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo da MPV 1172/2023 - PLv 15/2023.

    Documento

  8. 23 de ago, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  9. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.172-A/2023) (PLV 15/2023).

  10. 23 de ago, 00:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI).

    Documento

  11. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  12. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 3: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do Título III do PLV, apresentado a MPV 1172/2023. (art. 161, I)

  13. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do Título II, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)

  14. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do Título III, do PLV apresentado à MP 1172/23. (art. 161, I)

  15. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Supressão do texto (Plenário)

    Suprimido o texto.

  16. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

  17. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do(a) Título III do PLV apresentado à MP 1172/2023 e, por decorrência, do inc. II do art. 21 do PLV, apresentado a MPV 1172/2023 (art. 161, I)

  18. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

  19. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.

  20. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  21. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a preferência.

  22. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

  23. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PL: Destaque de Preferência do texto original, em relação ao substitutivo da MP 1172/23. (art. 161, IV)

  24. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  25. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  26. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  27. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

  28. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  29. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 310; total: 402.

  30. 23 de ago, 13:55PLENAguardando Encaminhamento

    Verificação de Votação (Plenário)

    Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Capitão Alberto Neto, na qualidade de Líder, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
31 de out, 00:00 · Apresentação de Proposição
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