Medida Provisória

MPV 1185/2023

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 31 de ago de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Regulamentaçãoisenção tributáriacrédito tributárioSubvençãoEnte federadopessoa jurídicainvestimentoempreendimento econômicoobrigatoriedadehabilitaçãoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasilincidênciabase de cálculoImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)tributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 50 andamentos

  1. 02 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 63/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1185/2023.

    Documento

  2. 06 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 37/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 20/2023, sancionado - MPV 1185/2023.

    Documento

  3. 29 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14789/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRARepublicação por incorreção quanto ao original na Edição Extra nº 247-A, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1 DOU 29/12/23 PAG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 247-D

  4. 26 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 389/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV 20/2023 - MPV 1185/2023.

    Documento

  5. 19 de dez, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 308/2023/SGM-P.

    Documento

  6. 19 de dez, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  7. 15 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).

    Documento

  8. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.185-A/2023) (PLV 20/2023).

  9. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).

  10. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  11. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 21, apresentado a MPV 1185/2023 (art. 161, I).

  12. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II).

  13. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 72. Sim: 50; não: 320; total: 370.

  14. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  15. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 6: PL: Emenda de Comissão nº 72 (art. 161, II).

  16. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 52. Sim: 49; não: 325; total: 375.

  17. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  18. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 4: PL: Emenda de Comissão nº 52 (art. 161, II).

  19. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão n° 40.Sim: 49; não: 304; total: 353.

  20. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

  21. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Comissão nº 40 (art. 161, II).

  22. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Comissão nº 26. Sim: 56; não:336; abstenção: 2; total: 394.

  23. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Odair Cunha (PT-MG).

  24. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Destaques (Plenário)

    Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II).

  25. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.185 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Sim: 335; não: 56; abstenção: 1; total: 392.

  26. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  27. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 338; não: 47; abstenção: 2; total: 387.

  28. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Bia Kicis (PL-DF).

  29. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 327; não: 43; abstenção:1; total: 371.

  30. 15 de dez, 09:00PLENAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
02 de abr, 00:00 · Apresentação de Proposição
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