MPV 1202/2023

30 de jul, 16:27MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 953/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1202/2023 (Of 235/2024-CN)".

05 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 170/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV 1/2024 - MPV 1202/2023, sancionado.

29 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14873 de 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2024 - Seção I - págs 3 e 3.

28 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14873/2024. DOU 29/05/24 PÁG 03 COL 01

20 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 90/2024-CN que comunica o envio à sanção do PLV nº 1, de 2024 - MPV 1202/2023.

14 de mai, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação no Senado Federal

Aprovada no Senado Federal

09 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 63/2024/SGM-P.

09 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

07 de mai, 00:01MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.202-A/2023) (PLV 1/2024).

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Medida Provisória nº 1.202 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024.

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação preliminar em turno único.

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; Não: 304; total: 321.

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

07 de mai, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n° 70/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.202/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/05/2024 - 76ª Sessão).

18 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 106

17 de abr, 18:58MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebido o PLV nº 1, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1202/2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado..

17 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Parecer nº 1, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1202/2023, que conclui pelo PLV nº 1, de 2024.

17 de abr, 19:36MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Recebida a Mensagem nº 742/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1202/2023.

17 de abr, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 70/2024 do Congresso Nacional que Encaminha , nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.202, de 2023, que "Revoga os beneficios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisõesjudiciais transitadas em julgado".À Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2024 (CM MPV n° 1.202, de 2023), que conclui pelo PLV n° 1, de 2024.

16 de abr, 00:00CNTransformado em Norma Jurídica

Aprovação do Parecer

Aprovado o parecer na Comissão Mista

10 de abr, 00:00CNTransformado em Norma Jurídica

Instalação de Comissão

A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Alessandro Vieira para Presidente e o Deputado Mauro Benevides Filho para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Rubens Pereira Júnior

01 de abr, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Prorrogação de Prazo

A Medida Provisória n° 1202/2023 tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 (sessenta) dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. Esses dispositivos tiveram seu prazo de vigência encerrado no dia 01/04/2024.Data final após prorrogação parcial: 31/05/2024. Motivação: Decisão do Presidente do Congresso Nacional publicada no DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, na página 1.