Medida Provisória

MPV 1207/2024

Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

Perdeu a Eficácia Em PLEN Apresentada em 28 de fev de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Turismo Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Turismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalAdministração PúblicacontrataçãoAgência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur)divulgaçãoincentivoprodutosserviços turísticosTurismo nacionalpaís estrangeirodispensalicitação. _ AlteraçãoLei Geral do Turismo (2008)Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur)Fonte de receitaOrçamento anualcontrato de gestãoMinistério do Turismo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

02 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 43, de 09/07/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1207, de 2024, no dia 26 de junho do corrente ano (DOU de 09/07/2024 - Seção 1 - página 03)
Documento
27 de ago, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n° 247/2024-CN que comunica o término de prazo para edição do decreto legislativo da MPV 1207/2024.
Documento
09 de jul, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício CN nº 226, de 09/07/24, que comunica término integral de vigência da MPV 1207/2024.
Documento
09 de jul, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 226/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1207/2024.
Documento
27 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
19 de abr, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/06/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2024.
Documento
28 de fev, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 28/02/2024 a 05/03/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2024.Congresso Nacional: 28/02/2024 a 27/04/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2024.
28 de fev, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 02 de set, 00:00 · Perda de eficácia