Medida Provisória

MPV 1213/2024

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Dívidas de icroempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 23 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Acredita no Primeiro PassoPrograma de governoIniciativa estratégicaincentivomobilizaçãoCapital (economia)Crédito financeiroOperação de créditoPrograma Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas (Procred 360)Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI)Crédito imobiliárioFinanciamento públicoDívidaMicroempreendedor Individual (MEI)MicroempresaMicroempreendimentoMicroempresárioPequena empresaalteraçãoPrograma de Fortalecimento das Instituições Financeiras FederaisEmpresa Gestora de Ativos (EMGEA)Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas (Desenrola MPEs)Crédito presumidoPrograma de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Programa Eco Invest Brasil)

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

23 de out, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício 294/2024-CN que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1213/2024.
Documento
02 de set, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 67, de 22/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1213, de 2024, no dia 20 de agosto do corrente ano (DOU de 22/08/2024 - Seção 1 - página 05)
Documento
22 de ago, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Recebimento
Recebido Ofício nº 246/2024-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da MPV 1213/2024 .
Documento
21 de ago, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
14 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 2024.
Documento
23 de abr, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 23/04/2024 a 29/04/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 07/06/2024.Congresso Nacional: 23/04/2024 a 20/08/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/08/2024.
23 de abr, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 23 de out, 00:00 · Apresentação de Proposição