Medida Provisória

MPV 1247/2024

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 31 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Economia, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Palavras-chave

AutorizaçãoconcessãoSubvenção econômicadescontoliquidaçãorenegociaçãocrédito ruralmutuáriofenômeno meteorológico adversocalamidade públicasituação de emergênciaRio Grande do SulPrograma Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 11 andamentos

  1. 10 de mar, 00:00MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 35/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1247/2024.

    Documento

  2. 11 de dez, 00:00MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 354/2024-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1247/2024.

    Documento

  3. 11 de dez, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Perda de eficácia

    Ato n. 122, de 11/12/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1247, de 2024, no dia 27 de novembro do corrente ano (DOU de 11/12/2024 - Seção 1 - página 01)

    Documento

  4. 28 de nov, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  5. 26 de nov, 10:36MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4606/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória nº 1.247, de 2024.".

    Documento

  6. 25 de nov, 15:08MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4599/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória n. 1.247, de 2024".

    Documento

  7. 25 de nov, 11:15MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4593/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.247, de 2024".

    Documento

  8. 01 de out, 00:00PLENPerdeu a Eficácia

    Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2024.

    Documento

  9. 28 de ago, 11:16MESAPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1053/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, a constituição de Comissões Mistas e calendário de tramitação das Medidas provisórias números 1247, 1249, 1250 e 1251 de 2024".

    Documento

  10. 31 de jul, 00:00CNPerdeu a Eficácia

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 31/07/2024 a 06/08/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 14/09/2024.Congresso Nacional: 31/07/2024 a 28/09/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2024.

  11. 31 de jul, 00:00EXECPerdeu a Eficácia

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

    Documento

Requerimentos 3 apresentados

  1. 26 de nov de 2024REQ 4606/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Any Ortiz (PP)

    Requer a inclusão na ordem do dia da Medida Provisória nº 1.247, de 2024.

    Documento

  2. 25 de nov de 2024REQ 4599/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Daniel Trzeciak (PSDB)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória n. 1.247, de 2024.

    Documento

  3. 25 de nov de 2024REQ 4593/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

    Sanderson (PL)

    Requer a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.247, de 2024.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Perdeu a Eficácia
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
10 de mar, 00:00 · Apresentação de Proposição
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