Medida Provisória

MPV 1262/2024

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 03 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014.

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Relações Exteriores e Defesa Nacional Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoAdicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL)tributação mínimaRenda corporativaEmpresa multinacionalconformidadeRegras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE)diretrizes. _ AlteraçãoLei do Ajuste Tributário (1996)Lei FederalTributação favorecidapaís estrangeiroinvestimentoBrasil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

12 de mai, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Oficio nº 89/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1262/2024.
Documento
14 de mar, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 10, de 14/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1262, de 2024, no dia 12 de março do corrente ano (DOU de 14/03/2025 - Seção 1 - página 01)
Documento
13 de mar, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 44/2025-CN comunicando que expirou, no dia 12 de março de 2025, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024.
Documento
13 de mar, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
28 de nov, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 117, DE 2024.
03 de out, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 03/10/2024 a 09/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 17/11/2024.Congresso Nacional: 03/10/2024 a 01/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/03/2025.
03 de out, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 12 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição