Medida Provisória

MPV 1266/2024

Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 15 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Relações Exteriores e Defesa Nacional Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ProrrogaçãoprazoRegime aduaneiro especialDrawbackisenção tributáriaalíquota zerosuspensãotributoImposto de importaçãoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)Produto importadomercado internoPessoa jurídicaEmpresa industrial exportadoraRio Grande do Suldesastre ambientalcalamidade pública. _ Benefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

26 de mai, 16:30MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 573/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 94/2025, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
Documento
30 de abr, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 65/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1266/2024.
Documento
08 de abr, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 23, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1266, de 2024, no dia 24 de março do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05)
Documento
25 de mar, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
10 de dez, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 121, DE 2024.
Documento
15 de out, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 15/10/2024 a 21/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 29/11/2024.Congresso Nacional: 15/10/2024 a 13/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/03/2025.
15 de out, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 26 de mai, 16:30 · Apresentação de Proposição