Medida Provisória
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
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Samuel VianaUNIÃO
19 de mar de 2025 · Comissão de Previdência elege Rui Carneiro para presidir os trabalhos legislativos
O deputado cita a medida provisória e pede atenção à prorrogação do programa de enfrentamento à fila da previdência social.
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Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
23 de jun de 2025 · MESA
Apresentação do DOC n. 693/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 196-2025 que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
24 de abr de 2025 · MESA
Recebido Ofício nº 78/2025-CN que comunica o término do prazo integral de vigência da MPV 1273/2024.
24 de abr de 2025 · PLEN
Ato n. 29, de 24/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1273, de 2024, no dia 22 de abril do corrente ano (DOU de 24/04/2025 - Seção 1 - página 01)
23 de abr de 2025 · PLEN
Perda de eficácia
21 de fev de 2025 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/04/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2025.
13 de nov de 2024 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 13/11/2024 a 19/11/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 07/02/2025.Congresso Nacional: 13/11/2024 a 21/02/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/04/2025.
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