Medida Provisória

MPV 1288/2025

Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 16 de jan de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Pagamento Instantâneo (Pix)garantiaefetividadesigilo bancárioproibiçãocobrança indevidanão incidênciaencargotributoimposto. _Banco Central do Brasil (Bacen)normatizaçãoinfraestrutura tecnológica.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

04 de ago, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 223/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1288/2025.
Documento
12 de jun, 16:29MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 630/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 118, que comunica término de prazo de Medida Provisória".
Documento
12 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 48, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1288, de 2025, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 05)
Documento
03 de jun, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
04 de abr, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2025.
Documento
16 de jan, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.
16 de jan, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 04 de ago, 00:00 · Apresentação de Proposição