Medida Provisória

MPV 1314/2025

Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 05 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Economia, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

UtilizaçãorecursosSuperavit financeiroInstituição financeiralinha de créditoliquidaçãoamortizaçãodívidaprodutor ruralPrograma Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)Cédula de Produto Rural (CPR)decorrênciaFenômeno meteorológico adversodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

14 de abr, 00:00MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Recebido "OFCN nº 61/26, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
Documento
27 de fev, 14:43MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 127/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 30/26, que comunica o término de prazo de Medida Provisória".
Documento
27 de fev, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 06, de 27/02/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1314, de 2025, no dia 12 de fevereiro do corrente ano (DOU de 27/02/2026 - Seção 1 - página 01)
Documento
13 de fev, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
24 de out, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2025.
Documento
05 de set, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 05/09/2025 a 11/09/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/10/2025.Congresso Nacional: 05/09/2025 a 03/11/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2026.
05 de set, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 14 de abr, 00:00 · Apresentação de Proposição