Medida Provisória

MPV 1315/2025

Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.

Perdeu a Eficácia Em MESA Apresentada em 15 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Poder Executivo

Temas

Finanças e Tributação Transportes

Classificação da Câmara: Economia, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalaumentolimiteDepreciação aceleradaImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Navio Tanqueativo imobilizadoNavegação de cabotagemPetróleoGás naturalbenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

28 de abr, 13:41MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 442/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 64/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1315/2025".
Documento
27 de fev, 14:35MESAPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 126/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 32/26, que comunica o término de prazo de Medida Provisória".
Documento
27 de fev, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Ato n. 09, de 27/02/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1315, de 2025, no dia 22 de fevereiro do corrente ano (DOU de 27/02/2026 - Seção 1 - página 01)
Documento
23 de fev, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
10 de nov, 00:00PLENPerdeu a Eficácia
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/02/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2025.
Documento
15 de set, 00:00CNPerdeu a Eficácia
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 15/09/2025 a 22/09/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 30/10/2025.Congresso Nacional: 15/09/2025 a 13/11/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/02/2026.
15 de set, 00:00EXECPerdeu a Eficácia
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 28 de abr, 13:41 · Apresentação de Proposição